Diarista que trabalha 3 vezes por semana na mesma casa tem direito a carteira assinada? O que diz a Lei Complementar 150 e o que pode ser cobrado

Quem faz faxina ou cuida da mesma casa três ou mais vezes por semana, de forma regular, pode ser empregada doméstica, mesmo que sempre tenha recebido por dia e nunca tenha tido a carteira assinada. A Lei Complementar 150/2015 define como empregado doméstico quem trabalha para uma pessoa ou família, na residência dela, por mais de dois dias por semana. A partir do terceiro dia semanal, a lei deixa de tratar essa pessoa como diarista.

Se esse vínculo for reconhecido, a trabalhadora pode cobrar o que deixou de receber: registro em carteira, férias com um terço, 13º salário, FGTS, aviso prévio e as verbas da saída, quando a patroa encerra o trabalho sem justa causa. Para isso, é preciso provar a frequência, e existem caminhos para isso mesmo sem nenhum papel assinado. Abaixo estão as regras, os prazos e o que costuma servir como prova.

A partir de quantos dias por semana a diarista vira empregada doméstica?

O critério está no artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, a lei do trabalho doméstico:

Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

Art. 1º da Lei Complementar 150/2015

"Mais de dois dias" quer dizer três ou mais. Só a contagem de dias não basta, porque a lei também exige que o trabalho tenha estas características:

• Contínuo: é uma rotina, e não faxinas avulsas de vez em quando. Por exemplo, segunda, quarta e sexta, semana após semana.
• Subordinado: a patroa decide os dias, o horário e o que deve ser feito.
• Oneroso: o trabalho é pago, seja por dia, por semana ou por mês.
• Pessoal: é você quem vai. Você não pode mandar outra pessoa no seu lugar sem combinar.
• Sem finalidade de lucro: o serviço atende a casa e a família, e não a um negócio.

Na prática, quem limpa a mesma casa toda terça, quinta e sábado há anos, no horário que a patroa definiu, costuma se encaixar em todos esses pontos.

E se eu limpava um escritório, consultório ou pousada?

Nesse caso a regra dos dois dias não vale, porque o serviço não é doméstico. Quem limpa o local de uma atividade que dá lucro segue a CLT. Pela CLT, o vínculo depende de o trabalho ser não eventual, ou seja, de fazer parte da rotina normal do negócio. Dependendo do caso, até quem vai poucos dias por semana pode ter vínculo reconhecido. A análise é diferente e depende de como o trabalho funcionava.

Eu recebia por dia e a patroa sempre disse que eu era diarista. Isso muda alguma coisa?

Não muda, por si só. A Justiça do Trabalho olha para o que acontecia de fato, e não para o nome que as partes davam à relação. Receber por dia trabalhado não impede o reconhecimento do vínculo. O que define a situação é a frequência e o modo como o trabalho era feito.

Também não importa se você concordou em trabalhar sem carteira. Os direitos do trabalho doméstico estão na Constituição Federal, no parágrafo único do artigo 7º, e na LC 150. A trabalhadora não pode abrir mão deles por um acordo informal.

Quais direitos posso cobrar se trabalhava três dias ou mais por semana?

Quando o vínculo é reconhecido, a empregada doméstica tem os mesmos direitos básicos de qualquer empregada registrada, com as adaptações da LC 150:

• Carteira assinada com a data real de início, o que também conta para o tempo de contribuição ao INSS.
• Férias de 30 dias a cada 12 meses, pagas com acréscimo de um terço.
• 13º salário todo ano, proporcional nos anos incompletos.
• FGTS de 8% sobre a remuneração de cada mês, além da indenização compensatória de 3,2% ao mês, que a LC 150 criou no lugar da multa de 40% para a doméstica dispensada sem justa causa.
• Salário mínimo ou o piso regional, quando houver. Quem trabalha menos horas pode receber valor proporcional, mas a conta por hora não pode ficar abaixo do mínimo. Veja como conferir a conta do salário proporcional.
• Repouso semanal remunerado e feriados.
• Limite de jornada de 8 horas por dia e 44 por semana, com hora extra paga com pelo menos 50% a mais.

Quem trabalha três dias por semana costuma estar em regime de tempo parcial, que a LC 150 permite para jornadas de até 25 horas semanais. Isso afeta o valor do salário e das férias, mas a trabalhadora continua tendo vínculo e todos os direitos.

A patroa me dispensou sem pagar nada. O que entra na conta da saída?

Se o vínculo for reconhecido e a saída tiver sido uma dispensa sem justa causa (quando a patroa encerra o trabalho sem que você tenha cometido falta grave), podem ser cobrados:

1. Saldo de salário dos dias trabalhados no último mês.
2. Aviso prévio de 30 dias, com mais 3 dias por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. A LC 150 prevê essa proporcionalidade.
3. Férias vencidas e não tiradas, mais as férias proporcionais, todas com um terço.
4. 13º salário proporcional e o de anos anteriores, se não foi pago.
5. Depósitos de FGTS e da indenização de 3,2% de todo o período que pode ser cobrado.
6. Seguro-desemprego. A LC 150 garante à doméstica dispensada sem justa causa até três parcelas de um salário mínimo, desde que cumpra os requisitos. Se a patroa não fornece os documentos e o benefício se perde, a Súmula 389 do TST entende que cabe indenização no valor equivalente.

O valor depende do salário, do tempo de trabalho e do que foi pago ao longo dos anos. A conta só pode ser feita com os dados do caso.

E se a patroa não dispensou, mas cortou os dias de três para dois?

O período em que você trabalhava três dias ou mais continua valendo como vínculo. A mudança para dois dias não apaga o que veio antes. Além disso, reduzir os dias e o pagamento sem o seu acordo pode ser questionado. A Constituição proíbe a redução do salário, e a CLT, que vale de forma complementar para o trabalho doméstico, proíbe a alteração do contrato que prejudique o trabalhador.

Na prática, muitas vezes o corte de dias funciona como uma dispensa disfarçada, feita para tirar a trabalhadora da situação de vínculo. Isso precisa ser analisado com as datas e os valores.

Como provar que eu ia três vezes por semana se nunca assinei nada?

A falta de papel assinado não impede a cobrança. No processo trabalhista, a frequência pode ser provada de várias formas:

• Comprovantes de Pix ou transferência: pagamentos regulares, nos mesmos dias da semana ou em valor semanal fixo, mostram a rotina com clareza.
• Mensagens de WhatsApp: combinados como "amanhã não precisa vir", pedidos de tarefas, avisos de chave e de horário.
• Testemunhas: porteiro, zelador, vizinhos ou outras trabalhadoras do prédio que viam você chegar nos mesmos dias.
• Registros de portaria ou aplicativo do condomínio, quando existirem. Esses registros podem ser pedidos no processo.
• Anotações próprias: caderno com os dias trabalhados e os valores recebidos. Sozinhas, valem pouco, mas reforçam as outras provas.
• Extratos de passagem ou cartão de transporte mostrando o trajeto nos mesmos dias.

Existe também uma regra sobre quem precisa provar. Pelo artigo 818 da CLT, quem pede prova o fato que gera o direito, e quem se defende prova o fato que impede esse direito. Assim, se a patroa admite que você trabalhava lá mas diz que era só uma vez por semana, ela pode ter que provar essa afirmação. Isso varia conforme o caso e o que cada lado apresenta.

Trabalhei muitos anos nessa casa. Ainda dá tempo de cobrar?

A LC 150, no artigo 43, segue a mesma regra de prazo da Constituição. São dois prazos:

• Dois anos depois da saída para entrar com a ação. Depois disso, o direito de cobrar se perde.
• Cinco anos para trás, contados da data em que a ação é ajuizada. Esse é o período que pode ser cobrado.

Exemplo: quem trabalhou dez anos e saiu em março de 2026 tem até março de 2028 para entrar com a ação. Se ajuizar em outubro de 2026, pode cobrar as verbas a partir de outubro de 2021. Cada mês de espera é um mês a menos no período cobrável. O reconhecimento do vínculo e a anotação na carteira, porém, podem considerar o período inteiro, por causa dos efeitos para a aposentadoria.

E quem trabalha só uma ou duas vezes por semana na mesma casa?

Pela regra da LC 150, quem vai até dois dias por semana na mesma residência é considerada diarista e, em regra, não tem vínculo com aquela família. Isso vale mesmo que o trabalho dure anos. Nesse caso, não há carteira, férias ou FGTS a cobrar daquela casa.

Há exceções: quando a frequência real era maior do que a combinada ou quando havia semanas com três dias ou mais de forma constante. Também importa somar a casa e as pessoas da mesma família. Se você trabalhava dois dias para a patroa e mais um dia, na mesma residência, para outra pessoa da família que mora ali, a situação precisa ser analisada com cuidado.

A diarista sem vínculo pode se proteger para a aposentadoria contribuindo ao INSS por conta própria, como contribuinte individual ou como MEI, quando isso for possível.

Como saber se vale a pena cobrar?

A decisão depende de alguns pontos concretos: quantos dias por semana você trabalhava, por quanto tempo, quanto recebia, como a relação terminou e quais provas você tem. Quem tem comprovantes de pagamento regulares e pelo menos uma testemunha costuma estar em uma posição bem diferente de quem não tem nenhum registro. Mesmo assim, cada caso tem um resultado próprio, e nenhum resultado é garantido.

Antes de qualquer passo, reúna o que tiver: conversas, comprovantes, nomes de testemunhas e as datas aproximadas de início e de saída. Com esse material, é possível avaliar se o vínculo pode ser reconhecido e qual período pode ser cobrado. O atendimento pode ser feito de forma online, em qualquer lugar do Brasil, e a Justiça do Trabalho também aceita processos com audiências por vídeo.

Perguntas frequentes

Diarista que trabalha 3 vezes por semana na mesma casa tem vínculo de emprego?

Pode ter. A Lei Complementar 150/2015 considera empregada doméstica quem trabalha para uma pessoa ou família, na residência dela, por mais de dois dias por semana. O trabalho também precisa ser contínuo, pessoal, pago e feito sob as ordens da patroa. Se tudo isso estiver presente, a trabalhadora tem direito a carteira assinada e aos demais direitos trabalhistas.

Quem faz faxina 2 vezes por semana tem direito a carteira assinada?

Em regra, não. Pela LC 150, quem trabalha até dois dias por semana na mesma residência é tratada como diarista, sem vínculo de emprego com aquela família. A situação muda se, na prática, a frequência era de três dias ou mais de forma constante.

Receber por dia impede o reconhecimento do vínculo de doméstica?

Não. A Justiça do Trabalho analisa como o trabalho acontecia de fato, e não a forma de pagamento ou o nome dado à relação. Quem recebia por dia trabalhado, mas ia três ou mais vezes por semana na mesma casa, pode ter o vínculo reconhecido.

Como provar que eu trabalhava 3 dias por semana sem nada assinado?

Comprovantes de Pix ou transferências regulares, conversas de WhatsApp, testemunhas como porteiro e vizinhos, registros de portaria do condomínio e extratos de transporte podem servir de prova. Se a patroa admite o trabalho mas diz que a frequência era menor, ela pode ter que provar essa afirmação. Guarde as provas antes de qualquer conversa com a patroa.

Qual o prazo para a empregada doméstica cobrar direitos na Justiça?

A ação precisa ser ajuizada em até dois anos depois do fim do trabalho. Podem ser cobrados os direitos dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é ajuizada. Por isso, cada mês de espera reduz o período que pode ser cobrado.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Lei Complementar 150/2015: contrato de trabalho domésticoarts. 1º, 17, 21, 22, 26 e 43
2. Constituição Federal de 1988art. 7º, VI, XXIX e parágrafo único
3. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)arts. 3º, 468 e 818
4. Lei 4.090/1962: Gratificação de Natal (13º salário)
5. Lei 8.036/1990: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
6. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmula 389
7. Resolução CNJ 345/2020: Juízo 100% Digital