Trabalho de noite e não recebo adicional noturno: como conferir o cálculo e cobrar o que não foi pago

Quem trabalha entre 22h e 5h tem direito, por lei, a receber cada hora noturna com acréscimo de pelo menos 20% sobre a hora diurna. A hora noturna também é mais curta: vale 52 minutos e 30 segundos. Na prática, 7 horas de relógio contam como 8 horas de trabalho. Se o adicional noturno não aparece no seu contracheque, ou aparece com um valor que não fecha com o seu horário, a empresa provavelmente está pagando errado.

A diferença não paga pode ser cobrada dos últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos depois do fim do contrato. Para saber se há diferença, compare três documentos: o contracheque, o cartão de ponto e a convenção coletiva da sua categoria.

Qual horário conta como trabalho noturno?

Para o trabalhador urbano, a CLT define o período assim:

Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Art. 73, § 2º, da CLT

Se a sua jornada mistura horário diurno e noturno, só a parte noturna recebe o adicional. Um exemplo: quem trabalha das 18h à meia-noite recebe adicional sobre as duas horas entre 22h e 24h. A CLT trata desses horários mistos no § 4º do mesmo artigo.

A empregada doméstica e o empregado doméstico seguem a mesma regra: adicional de pelo menos 20%, hora de 52 minutos e 30 segundos e período das 22h às 5h, como prevê a Lei Complementar 150/2015. Já o trabalhador rural tem uma lei própria, com outro horário noturno e outro percentual. Se você trabalha no campo, a conta é diferente da explicada aqui.

Quanto a mais eu deveria receber por hora trabalhada à noite?

No mínimo 20% a mais sobre o valor da sua hora normal. A Constituição garante que o trabalho noturno seja pago acima do diurno (art. 7º, IX), e a CLT fixa esse piso de 20% no art. 73.

A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria pode prever um percentual maior, e muitas preveem. Por isso, consultar a norma coletiva é parte obrigatória da conferência. Algumas convenções trocam a hora reduzida por um percentual mais alto. Se for o seu caso, a conta segue o que a norma coletiva estabelece.

O texto da CLT fala em exceção para quem trabalha em revezamento, mas a jurisprudência entende que o adicional é devido mesmo para quem alterna turnos. A garantia constitucional não faz essa distinção.

O que é a hora noturna reduzida e por que ela muda o cálculo?

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

Art. 73, § 1º, da CLT

Essa regra é a que as empresas mais esquecem. Das 22h às 5h há 420 minutos. Divididos por 52,5, dão 8 horas noturnas. Quem cumpre esse turno completo trabalha, para a lei, 8 horas, e não 7.

O erro mais comum no contracheque é a empresa pagar os 20% sobre 7 horas e ignorar a oitava hora, chamada de hora ficta (a hora que existe no cálculo legal, mas não no relógio). Parece pouco, mas a diferença se repete todas as noites, durante anos.

Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento também tem direito à hora reduzida. O TST já pacificou essa questão na Orientação Jurisprudencial 395 da SDI-1.

Um exemplo para você refazer com o seu salário

Imagine um salário hipotético de R$ 2.640, com jornada de 220 horas por mês. A hora normal vale R$ 12. A hora noturna, com 20%, vale R$ 14,40, ou seja, R$ 2,40 a mais por hora.

• Turno das 22h às 5h: 8 horas noturnas por noite.
• Adicional correto por noite: 8 × R$ 2,40 = R$ 19,20.
• Se a empresa considera só 7 horas: 7 × R$ 2,40 = R$ 16,80.

Para conferir o seu caso, troque o salário e o percentual pelos seus. Some também as horas fictas da semana. Como elas contam na jornada, uma escala noturna pode passar do limite semanal sem que isso apareça no relógio.

E se eu continuo trabalhando depois das 5h da manhã?

Se você cumpre toda a jornada no período noturno e continua trabalhando depois das 5h, as horas seguintes também recebem o adicional noturno. É o que diz a Súmula 60, item II, do TST, com base no art. 73, § 5º, da CLT. Quem entra às 22h e sai às 7h deve receber adicional também sobre o período entre 5h e 7h, e a jurisprudência do TST costuma aplicar a hora reduzida também a esse trecho.

Na escala 12x36 o cenário tem uma particularidade. As horas entre 22h e 5h sempre recebem o adicional. Para o que passa das 5h, o TST tem entendimento antigo garantindo o adicional (OJ 388 da SDI-1). Só que a Reforma Trabalhista de 2017 incluiu o art. 59-A na CLT, que considera compensadas as prorrogações do trabalho noturno nessa escala. Para contratos posteriores à reforma, a questão é discutida e depende de análise do caso e da norma coletiva.

O adicional noturno entra nas férias, no 13º e no FGTS?

Entra. O adicional pago com habitualidade (de forma repetida, como parte da rotina) integra o salário para todos os efeitos, conforme a Súmula 60, item I, do TST. Isso alcança:

• férias mais um terço;
• 13º salário;
• depósitos de FGTS;
• descanso semanal remunerado;
• aviso prévio e demais verbas da rescisão.

Quem faz hora extra à noite também deve observar um detalhe. A hora extra noturna é calculada sobre a hora já acrescida do adicional noturno (OJ 97 da SDI-1 do TST). Ou seja, primeiro se aplica o adicional noturno e, sobre o resultado, o adicional de hora extra. Se as suas horas noturnas vão para um banco de horas que nunca é compensado, veja também o texto sobre banco de horas irregular.

Quem recebe adicional de periculosidade deve somá-lo à base de cálculo do adicional noturno, como prevê a OJ 259 da SDI-1.

A empresa pode cortar o adicional noturno?

Enquanto você trabalha à noite, não pode. Nem a negociação coletiva pode eliminar o pagamento maior do trabalho noturno: a CLT coloca esse direito entre os que não podem ser suprimidos por convenção ou acordo (art. 611-B).

A situação muda se você for transferido para o turno do dia. Nesse caso, o TST entende que o adicional deixa de ser devido (Súmula 265). O corte é legítimo porque a condição que gerava o direito deixou de existir.

O vigia noturno também tem direito ao adicional, conforme a Súmula 140 do TST. O argumento de que "vigia já é contratado para a noite" não afasta o pagamento.

Como conferir se a empresa está pagando certo?

1. Separe os contracheques. Procure uma rubrica como "adicional noturno", "AD. NOT." ou "hora noturna". Se ela não existir, o problema é a falta de pagamento. Se existir, anote quantas horas foram consideradas.
2. Compare com o cartão de ponto. Conte as horas reais entre 22h e 5h no mês e converta para horas noturnas (multiplique os minutos por 60 e divida por 52,5).
3. Consulte a convenção coletiva. O sindicato da categoria costuma disponibilizá-la. Veja o percentual e se há regra especial sobre hora reduzida.
4. Confira os reflexos. Veja se o adicional aparece no cálculo de férias e 13º e se o FGTS foi depositado sobre ele, o que dá para checar no extrato do FGTS.

Guarde cópias de tudo. Se a empresa não entrega o espelho de ponto, peça por escrito, por e-mail ou mensagem, para ficar com o registro do pedido.

E se eu não tiver cartão de ponto ou o ponto marcar sempre o mesmo horário?

A falta de documento não impede a cobrança. A empresa obrigada a controlar a jornada é quem tem o dever de apresentar os registros. Se não apresentar sem justificativa, a jornada que você informar passa a ser presumida verdadeira, até prova em contrário (Súmula 338 do TST).

Cartões com horários de entrada e saída sempre idênticos, o chamado ponto britânico, não servem como prova, segundo a mesma súmula. Ninguém chega e sai todos os dias no mesmo minuto exato.

Outras provas também ajudam:

• escalas de trabalho e mensagens do grupo da equipe;
• registros de login em sistemas, rastreamento de veículo ou relatórios de ronda;
• colegas que trabalhavam no mesmo turno, como testemunhas;
• fotos ou mensagens enviadas durante a madrugada.

Ainda estou empregado. Dá para cobrar os anos anteriores?

Dá, dentro do limite da prescrição (perda do direito de cobrar pelo decurso do tempo). A Constituição (art. 7º, XXIX) e a CLT (art. 11) permitem cobrar os últimos cinco anos, contados da data em que a ação é proposta. Depois que o contrato termina, o prazo para entrar com a ação é de dois anos.

Quem ainda está empregado tem alguns caminhos:

• pedir a correção por escrito ao RH, o que às vezes resolve erros de sistema;
• procurar o sindicato da categoria, que pode cobrar a empresa quando o problema atinge vários trabalhadores;
• entrar com ação trabalhista durante o contrato, o que a lei permite, embora muitos prefiram esperar a saída por receio de retaliação.

Esperar a saída tem um custo: os meses mais antigos vão se perdendo. Essa decisão deve considerar o seu momento profissional e o tamanho da diferença acumulada. Se o seu problema inclui também o intervalo durante a madrugada, veja o texto sobre intervalo de descanso reduzido.

Quando vale buscar orientação de um advogado?

Vale quando a conta não fecha e você não consegue identificar o motivo, quando a empresa não entrega os espelhos de ponto, ou quando há outros problemas junto, como horas extras, escala 12x36 irregular ou domingos sem folga. A análise depende dos seus documentos, da convenção coletiva da categoria e do histórico do contrato. Não existe resposta pronta que sirva para todos os casos.

O atendimento do escritório é 100% online, para trabalhadores de todo o Brasil. Você pode ver as áreas de atuação e enviar seus documentos para uma análise individual.

Perguntas frequentes

Qual é o horário do adicional noturno?

Para o trabalhador urbano e o doméstico, é noturno o trabalho feito entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Se a jornada mistura horário diurno e noturno, só as horas dentro desse intervalo recebem o adicional. O trabalhador rural segue uma lei própria, com outro horário e outro percentual.

Quanto é o adicional noturno?

A CLT garante no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna. A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode prever um percentual maior. Por isso, consulte a norma coletiva antes de conferir o contracheque.

O que é hora noturna reduzida?

É a regra pela qual cada hora trabalhada entre 22h e 5h conta como 52 minutos e 30 segundos. Na prática, as 7 horas de relógio desse período valem 8 horas de trabalho, e todas devem receber o adicional. Um erro comum é a empresa pagar o adicional sobre só 7 horas.

Quem trabalha depois das 5h da manhã recebe adicional noturno?

Se a pessoa cumpre toda a jornada no período noturno e continua trabalhando depois das 5h, o TST entende que as horas seguintes também recebem o adicional (Súmula 60, item II). Na escala 12x36, a questão é discutida para contratos posteriores à Reforma Trabalhista de 2017 e depende da análise do caso concreto.

Até quantos anos atrás posso cobrar o adicional noturno não pago?

É possível cobrar os últimos cinco anos, contados da data em que a ação trabalhista é proposta. Depois que o contrato termina, o trabalhador tem dois anos para entrar com a ação. Passado esse prazo, em regra, não é mais possível cobrar.

A empresa pode cortar o adicional noturno se eu passar para o turno do dia?

Sim. O TST entende que a transferência para o período diurno faz cessar o direito ao adicional noturno (Súmula 265). Enquanto você continuar trabalhando à noite, porém, o adicional é devido e não pode ser eliminado nem por negociação coletiva.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Constituição Federal de 1988art. 7º, IX e XXIX
2. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)arts. 11, 59-A, 73 e 611-B
3. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmulas 60, 140, 265 e 338; OJs 97, 259, 388 e 395 da SDI-1
4. Lei Complementar 150/2015: contrato de trabalho domésticoart. 14