Trabalho com inflamável, eletricidade ou como vigilante e não recebo periculosidade: tenho direito aos 30%?

Em regra, sim. Quem trabalha exposto de forma habitual a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, ou atua como vigilante na segurança pessoal ou patrimonial, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. O direito existe mesmo que a exposição não dure o dia inteiro. O argumento de que o contato é "eventual" só afasta o adicional quando o contato é realmente fortuito, ou quando é habitual mas dura um tempo extremamente reduzido.

Se a empresa já paga insalubridade, ela não pode simplesmente negar a periculosidade por isso. Os dois adicionais não se somam, mas a escolha do mais vantajoso cabe ao trabalhador. A falta de laudo também não impede a cobrança: na Justiça do Trabalho, a prova é feita por perícia técnica determinada pelo juiz. O retroativo alcança os últimos cinco anos, desde que a ação seja proposta em até dois anos após a saída da empresa.

O que a lei considera trabalho perigoso?

A regra está no artigo 193 da CLT:

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

Art. 193 da CLT

A lista detalhada de atividades e áreas de risco está na NR-16, a norma regulamentadora do Ministério do Trabalho sobre atividades perigosas. É ela que define, por exemplo, o que é área de risco em um posto de combustível ou quais trabalhos com eletricidade dão direito ao adicional. A CLT também garante o adicional a quem trabalha com motocicleta.

Na prática, os casos mais comuns são:

• Frentista: o TST tem súmula específica (Súmula 39) reconhecendo o direito de quem opera bomba de combustível.
• Eletricista: quem trabalha em instalações ou equipamentos elétricos energizados, ou próximo deles, conforme a NR-16.
• Vigilante e segurança patrimonial ou pessoal: o risco aqui é de roubo e violência física. O que conta é a função de proteger pessoas ou patrimônio, não apenas o fato de portar arma.
• Quem lida com inflamáveis ou explosivos: abastecimento, transporte, armazenamento e manuseio, além de quem trabalha dentro da área de risco definida pela norma.

A empresa diz que meu contato é eventual. Isso tira meu direito?

Depende de como o contato acontece de verdade. A lei fala em "exposição permanente", mas o TST interpretou essa expressão na Súmula 364: tem direito quem fica exposto permanentemente ou de forma intermitente, ou seja, entrando e saindo da situação de risco várias vezes ao longo da jornada.

O adicional só deixa de ser devido em duas situações:

• quando o contato é eventual, no sentido de fortuito, algo que acontece por acaso e fora da rotina;
• quando o contato é habitual, mas dura um tempo extremamente reduzido.

Um exemplo: o caixa de uma loja de conveniência que, uma vez por mês, cobre o frentista por alguns minutos tem contato eventual. Já o funcionário que abastece veículos todos os dias, mesmo que divida o turno com outras tarefas, tem contato intermitente. Para ele, o adicional é devido.

A mesma súmula diz que o acordo ou convenção coletiva não pode fixar adicional menor que 30% nem proporcional ao tempo de exposição. Se você recebe "meia periculosidade" com base em norma coletiva, isso merece ser analisado.

Já recebo insalubridade. Posso receber periculosidade também?

Não ao mesmo tempo. A CLT permite que o trabalhador opte pelo adicional de insalubridade em vez do de periculosidade, e a jurisprudência do TST entende que os dois não podem ser acumulados. Mas a escolha é sua, não da empresa.

A diferença entre eles costuma ser grande:

• Periculosidade: 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros.
• Insalubridade: 10%, 20% ou 40%, conforme o grau definido na NR-15. Há discussão sobre a base de cálculo desde a Súmula Vinculante 4 do STF, mas, na prática, o cálculo tem sido feito sobre o salário mínimo até que lei ou norma coletiva defina outra base.

Em muitos casos, a periculosidade é mais vantajosa. Se a empresa paga insalubridade, mas a periculosidade seria maior no seu caso, é possível pedir a diferença na Justiça, descontado o que já foi pago. O pedido não serve para ganhar em dobro. Serve para garantir o adicional correto.

Não tenho laudo. Como provo que trabalhava em área de risco?

Você não precisa ter laudo para entrar com a ação. O artigo 195 da CLT determina que a periculosidade seja caracterizada por perícia de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quando o pedido é feito em juízo, o juiz nomeia um perito, que vai até o local, examina a atividade e responde se havia risco nos termos da NR-16.

Ajudam a reforçar o pedido:

• testemunhas que trabalharam com você e conhecem sua rotina;
• fotos ou vídeos do local de trabalho e das tarefas;
• escalas, ordens de serviço e mensagens com instruções da chefia;
• o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), documento que a empresa deve emitir com os riscos a que o trabalhador foi exposto;
• a ficha de entrega de EPI. O uso de EPI não elimina, por si só, o risco de explosão, choque elétrico ou assalto.

E se o local mudou ou fechou? A jurisprudência admite a perícia em ambiente semelhante, a chamada perícia por similaridade, além do uso de laudos de outros processos com a mesma situação. Também existe uma saída quando a empresa já pagava o adicional e parou de pagar sem que nada mudasse. Pela Súmula 453 do TST, o pagamento espontâneo torna o risco incontroverso, e a perícia pode ser dispensada.

E se eu perder a perícia, vou ter que pagar o perito? A CLT prevê que os honorários do perito ficam com quem perde no ponto analisado. O STF, porém, no julgamento da ADI 5.766, afastou essa cobrança de quem é beneficiário da justiça gratuita. Se você tem direito à gratuidade, essa despesa não deve ser cobrada de você.

Quanto posso receber de retroativo?

Não existe um valor padrão. Tudo depende do seu salário-base, do período trabalhado em risco e do que a perícia constatar. O cálculo segue esta lógica:

1. Valor mensal: 30% do salário-base. Por exemplo, sobre um salário-base de R$ 2.000, o adicional mensal é de R$ 600. Esse é só o cálculo do percentual legal, não uma estimativa do seu caso.
2. Período: os meses em que houve exposição, limitados aos últimos cinco anos contados da data da ação.
3. Reflexos: o adicional pago de forma permanente integra a remuneração. Por isso, repercute em 13º salário, férias com 1/3, FGTS e, conforme a Súmula 132 do TST, no cálculo das horas extras. Se houve demissão, alcança também as verbas rescisórias.

Os valores são corrigidos até o pagamento. Uma análise com base nos seus contracheques mostra o que realmente está em discussão.

Qual é o prazo para cobrar?

A Constituição fixa dois prazos, e os dois contam:

• Dois anos após a saída da empresa para entrar com a ação. Depois disso, o direito de cobrar se perde.
• Cinco anos para trás, contados da data em que a ação é proposta. Cada mês que passa sem ação é um mês antigo que sai do cálculo.

Se você ainda está na empresa, pode cobrar mesmo assim, inclusive pedindo que o adicional passe a ser pago dali para frente. Muitos trabalhadores preferem esperar a saída por receio de retaliação. É uma escolha legítima, mas o limite dos cinco anos continua correndo.

A empresa pode parar de pagar a periculosidade?

Só se o risco deixar de existir. A CLT prevê que o direito ao adicional cessa com a eliminação do risco. Isso acontece, por exemplo, quando o trabalhador é transferido para uma função fora da área de risco. Cortar o adicional sem nenhuma mudança real na atividade é irregular. As diferenças podem ser cobradas, e o pagamento anterior serve como prova a seu favor.

Frentistas também costumam ter descontos de diferença de caixa ou de combustível. Se é o seu caso, veja também quando a empresa pode descontar prejuízo do salário.

Como saber se o meu caso se encaixa?

A resposta depende da sua rotina concreta: o que você fazia, onde, com que frequência e por quanto tempo. Reúna contracheques, a carteira de trabalho, o PPP se tiver, e os nomes de colegas que acompanharam seu trabalho. Com esses documentos, é possível avaliar se cabe o pedido de periculosidade, se a insalubridade paga é a opção certa e qual período ainda pode ser cobrado. Saiba mais sobre a atuação do escritório em direito do trabalho.

Perguntas frequentes

Frentista tem direito a adicional de periculosidade?

Sim. O TST tem súmula específica, a Súmula 39, reconhecendo o direito de quem opera bomba de combustível. O adicional é de 30% sobre o salário-base, sem somar gratificações, prêmios ou participação nos lucros.

A empresa pode negar a periculosidade dizendo que o contato com o risco é eventual?

Só se o contato for realmente fortuito, ou habitual mas por tempo extremamente reduzido. Pela Súmula 364 do TST, a exposição intermitente, aquela em que o trabalhador entra na área de risco várias vezes durante a rotina, também dá direito ao adicional. Quem decide, em caso de discussão, é a perícia judicial.

Posso receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo?

Não. A CLT permite a opção entre os dois, e a jurisprudência do TST não admite a acumulação. A escolha é do trabalhador. Se a periculosidade for mais vantajosa que a insalubridade paga, é possível cobrar a diferença.

Preciso ter laudo para pedir adicional de periculosidade na Justiça?

Não. Quando o pedido é feito em juízo, o juiz nomeia um perito para avaliar o local e a atividade, conforme o artigo 195 da CLT. Testemunhas, fotos, o PPP e outros documentos ajudam a reforçar o pedido.

Até quando posso cobrar a periculosidade atrasada?

A ação deve ser proposta em até dois anos após a saída da empresa. O retroativo alcança os cinco anos anteriores à data da ação, com reflexos em 13º, férias com 1/3, FGTS e horas extras. O valor depende do salário e do período de exposição de cada caso.