Quem faz o mesmo trabalho que um colega, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento, tem direito ao mesmo salário. A CLT chama isso de equiparação salarial. Esse direito não vale em toda diferença de salário: a lei exige requisitos específicos e permite algumas exceções. Se os requisitos estiverem presentes, você pode cobrar a diferença mês a mês, com reflexos em férias, 13º e FGTS.
A diferença pode ser cobrada com o contrato ainda em andamento ou depois da saída. Existe, porém, um limite de tempo: só os últimos cinco anos contam, e quem sai da empresa tem dois anos para entrar com a ação. Esperar demais pode significar perder parte dos valores. Abaixo estão os requisitos, as exceções que a empresa costuma alegar e o que fazer na prática.
O que a lei exige para eu ganhar o mesmo que meu colega?
A regra básica está na CLT:
Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.
Art. 461, caput, da CLT
Na prática, você e o colega usado como comparação (que a Justiça chama de paradigma) precisam preencher todos estes pontos:
- Mesma função: vocês fazem as mesmas tarefas, com as mesmas responsabilidades.
- Mesmo empregador e mesmo estabelecimento: mesma empresa e mesma unidade, filial ou loja.
- Trabalho de igual valor: mesma produtividade e mesma qualidade técnica.
- Tempo de casa parecido: a diferença de tempo de serviço na empresa não pode passar de quatro anos, e a diferença de tempo na função não pode passar de dois anos.
- Trabalho na mesma época: vocês precisam ter exercido a função ao mesmo tempo. Não dá para se comparar com alguém que saiu antes de você entrar.
Essas regras de tempo e de "mesmo estabelecimento" valem desde a Reforma Trabalhista, em novembro de 2017. Antes disso, a comparação podia ser feita com colegas da mesma cidade, e só se contava a diferença de tempo na função. Se o seu caso começa antes de 2017, pode ser que os dois períodos tenham que ser analisados separadamente.
Meu cargo tem outro nome na carteira. Isso impede a equiparação?
Não impede. O que vale é o trabalho que cada um faz de verdade, não o nome do cargo. A Súmula 6 do TST diz que a equiparação é possível quando os dois exercem a mesma função e fazem as mesmas tarefas, "não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação".
Um exemplo: você está registrado como "auxiliar administrativo" e seu colega como "analista administrativo". Os dois lançam as mesmas notas, atendem os mesmos fornecedores e respondem ao mesmo gerente. Nesse caso, a diferença de nome não justifica a diferença de salário.
O contrário também acontece. Se o cargo tem o mesmo nome, mas o colega responde por uma carteira de clientes maior, assina documentos que você não assina ou coordena outras pessoas, a função pode ser considerada diferente.
Quando a empresa pode pagar salários diferentes sem cometer irregularidade?
A lei permite a diferença nestas situações:
- Plano de cargos e salários ou quadro de carreira: se a empresa tem um plano com níveis e critérios de promoção por merecimento, por antiguidade ou pelos dois, a equiparação não se aplica. Esse plano pode estar em norma interna ou em acordo/convenção coletiva, e não precisa mais ser registrado em órgão público. Em regra, a Justiça confere se o plano é aplicado de verdade ou se existe só no papel.
- Diferença de produtividade ou de qualidade: se o colega produz comprovadamente mais ou com mais técnica.
- Diferença de tempo maior que a permitida: mais de quatro anos de empresa ou mais de dois anos na função.
- Colega readaptado: o trabalhador que mudou de função por causa de deficiência física ou mental atestada pela Previdência Social não pode ser usado como paradigma.
- Outro estabelecimento: o colega que trabalha em outra filial, mesmo com o mesmo cargo, não serve de comparação pela regra atual.
Também é preciso comparar a coisa certa. Às vezes o colega ganha mais porque recebe um adicional ligado à condição pessoal dele, como insalubridade, adicional noturno ou horas extras. Isso não é salário-base maior. Quando a diferença está em comissões, o problema pode ser outro, como mostramos no artigo sobre comissões cortadas ou pagas por fora.
Como eu provo que faço o mesmo serviço que ele?
Quem pede a equiparação precisa mostrar que a função é a mesma. Depois disso, cabe à empresa provar o que impediria o direito: diferença de produtividade, de tempo, existência de plano de carreira etc. A Súmula 6 do TST deixa claro que esse ônus da prova (a obrigação de provar) é do empregador.
Provas que costumam ajudar:
- Testemunhas: colegas, ex-colegas ou clientes que viram vocês fazendo as mesmas tarefas.
- E-mails, mensagens e ordens de serviço: demandas iguais enviadas aos dois, escalas, metas iguais.
- Sistemas e relatórios: acessos, produção registrada, atendimentos.
- Descrição de cargos, organogramas e anúncios de vaga da própria empresa.
- Seus holerites: mostram quanto você recebe.
E se eu não tiver o holerite do colega? Você não precisa dele para entrar com a ação. No processo, o juiz pode mandar a empresa apresentar a ficha financeira do paradigma. O que você precisa é saber indicar quem é o colega e explicar por que o trabalho é igual.
Guarde o que chega legitimamente até você: e-mails que você recebeu, mensagens de grupos de que participa, documentos que fazem parte do seu trabalho. Não acesse sistemas, pastas ou contas a que você não tem permissão. Uma prova obtida assim pode ser descartada e ainda virar motivo de punição.
Posso cobrar agora ou é melhor esperar sair da empresa?
As duas coisas são possíveis. Nenhuma regra obriga você a pedir demissão ou esperar a dispensa para entrar com a ação. A Súmula 6 do TST também deixa claro que não é preciso que você e o colega ainda estejam na empresa quando o processo começa.
O que pesa na decisão:
- Medo de represália: é o motivo mais comum para esperar. Quem entra com ação não tem estabilidade, ou seja, a empresa não fica proibida de demitir. Mas uma dispensa motivada apenas pelo fato de você ter buscado a Justiça pode ser reconhecida como retaliação. A Justiça do Trabalho tende a tratar essa conduta como abusiva, o que pode gerar indenização, dependendo das provas.
- Perda de valores com o tempo: com o contrato em andamento, só os últimos cinco anos contam. Cada mês de espera é um mês antigo que deixa de poder ser cobrado.
- Diferença continua crescendo: se você entrar com a ação durante o contrato e ganhar, o salário pode ser corrigido dali em diante, e não só os atrasados.
Para entender o limite: se o colega ganha mais desde 2019 e você entra com a ação em outubro de 2026, em regra só é possível cobrar as diferenças a partir de outubro de 2021. O que ficou antes disso está prescrito, ou seja, a lei não permite mais cobrar.
Já saí da empresa. Ainda dá tempo?
A Constituição dá dois anos a partir do fim do contrato para entrar com a ação. Dentro desse prazo, é possível cobrar os cinco anos anteriores à data do ajuizamento (a data em que a ação é protocolada), e não à data da saída. Por isso, quem saiu e demora a agir perde meses do começo desse período. Passados os dois anos, não dá mais para cobrar.
A diferença salarial também reflete em outras verbas. Se o seu salário deveria ser maior, também deveriam ser maiores as férias com um terço, o 13º, o FGTS, as horas extras e as verbas da rescisão. Tudo isso entra no cálculo.
E se a diferença for porque sou mulher, pela minha idade ou pela minha cor?
Nesse caso, o problema é mais grave. A Constituição proíbe diferença de salários, de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A CLT também prevê que, quando há discriminação, o trabalhador pode receber as diferenças salariais e ainda pedir indenização por dano moral. Também prevê multa contra a empresa.
Se a dispensa vier por motivo discriminatório, a Lei 9.029/1995 proíbe essa prática e garante ao trabalhador a escolha entre voltar ao emprego, recebendo o período afastado, ou receber esse período em dobro. Em todos os casos, a discriminação precisa ser demonstrada, e indícios como comentários, padrões dentro do setor e comparações com outros colegas contam.
Meu colega ganha mais porque está substituindo o chefe. Isso conta?
É outra situação. Quando um empregado cobre o lugar de outro de forma não eventual, como em férias, a Súmula 159 do TST garante que o substituto receba o salário do substituído durante a substituição. Se é você quem cobre um cargo superior e continua recebendo o seu salário de sempre, pode haver diferença a cobrar por esse motivo, mesmo sem equiparação.
O que fazer agora, na prática?
- Anote o nome do colega, a função, desde quando ele está no cargo e desde quando você está.
- Liste as tarefas que vocês dois fazem e quem pode confirmar isso.
- Guarde seus holerites, seu contrato e documentos sobre as suas atividades.
- Descubra se a empresa tem plano de cargos e salários e se a convenção coletiva da sua categoria trata do assunto.
- Observe as datas: cinco anos para trás e, se já saiu, dois anos a partir da saída.
Cada caso depende dos detalhes: das tarefas reais, do tempo de cada um, da existência de plano de carreira e das provas disponíveis. Uma análise individual dos documentos mostra se a diferença de salário tem base legal ou não. Veja as áreas de atuação do escritório se quiser entender como funciona essa análise.
Perguntas frequentes
Meu colega faz a mesma função que eu e ganha mais. Isso é ilegal?
Pode ser. A CLT garante salário igual a quem faz a mesma função, com a mesma produtividade e qualidade, para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento. Também exige diferença de no máximo quatro anos de empresa e dois anos na função. Se a empresa tiver plano de cargos e salários aplicado de verdade ou se houver outra exceção legal, a diferença pode ser permitida.
Preciso do holerite do colega para pedir equiparação salarial?
Não. Basta indicar quem é o colega usado na comparação e mostrar que vocês fazem o mesmo trabalho. No processo, a empresa pode ser obrigada a apresentar os documentos de pagamento desse colega. As provas mais comuns são testemunhas, e-mails, mensagens e relatórios de trabalho.
Posso entrar com ação de equiparação salarial ainda trabalhando na empresa?
Sim. Não é preciso sair da empresa para cobrar a diferença. Quem entra com ação não tem estabilidade, mas uma demissão motivada só pela ação pode ser considerada retaliação pela Justiça do Trabalho. Esperar faz perder os meses que ultrapassam o limite de cinco anos.
Quantos anos de diferença salarial posso cobrar?
Podem ser cobrados os cinco anos anteriores à data em que a ação é protocolada. Se o contrato já terminou, o prazo para entrar com a ação é de dois anos a partir da saída. A diferença também reflete em férias, 13º, FGTS, horas extras e verbas rescisórias.
O nome diferente do cargo na carteira impede a equiparação?
Não. A Súmula 6 do TST considera o que cada um faz na prática, e não o nome do cargo. Se as tarefas e responsabilidades são as mesmas, a diferença de nome não justifica sozinha a diferença de salário.
Fontes e legislação consultada
Textos oficiais em que este artigo se baseia.
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