Fui demitido por justa causa: o que eu tenho direito a receber, o que perco e como conferir se a empresa pagou certo

Quem é demitido por justa causa não sai de mãos vazias. A empresa continua obrigada a pagar o saldo de salário (os dias trabalhados no mês da saída), as férias vencidas com o acréscimo de 1/3 e qualquer valor que você já tinha ganhado e ainda não recebeu, como horas extras do mês. Os depósitos do FGTS feitos durante o contrato continuam na sua conta: eles não são perdidos, só ficam bloqueados para saque por enquanto.

O que você perde é o aviso prévio, o 13º proporcional, as férias proporcionais, a multa de 40% do FGTS, o saque imediato do fundo e o seguro-desemprego. O prazo para a empresa pagar é o mesmo de qualquer demissão: dez dias contados do fim do contrato. Antes de decidir se vai contestar a justa causa ou só cobrar o que faltou, confira item por item do termo de rescisão. O passo a passo está abaixo.

O que a empresa ainda é obrigada a pagar na justa causa?

A justa causa (demissão motivada por falta grave do empregado) tira alguns direitos, mas não apaga o que você já conquistou. Entram no termo de rescisão:

• Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da demissão. Se você ganha R$ 2.400 e foi desligado no dia 15, o saldo corresponde a 15 dias, ou seja, metade do salário.
• Férias vencidas + 1/3: se você completou um período aquisitivo (12 meses de trabalho) e ainda não tirou as férias desse período, elas precisam ser pagas, com o terço constitucional.
• Férias vencidas em dobro: se a empresa deixou passar o prazo legal para conceder essas férias (os 12 meses seguintes ao período aquisitivo), o pagamento deve ser em dobro, conforme o art. 137 da CLT.
• Valores já ganhos e não pagos: horas extras, adicional noturno, comissões e outros adicionais do período que ainda não caíram na conta.
• 13º salário de ano anterior que não tenha sido pago, se for o caso.

Sobre as férias vencidas, a CLT é direta:

Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido.

Art. 146, caput, da CLT

A expressão "qualquer que seja a sua causa" inclui a justa causa. E a Súmula 328 do TST confirma que o terço constitucional vale para férias gozadas ou não, integrais ou proporcionais. Se o termo trouxer as férias vencidas sem o 1/3, o pagamento está errado.

E o FGTS: perco o dinheiro que estava depositado?

Não perde. O FGTS depositado durante o contrato pertence a você. O que muda na justa causa é o acesso: a Lei 8.036/90, no art. 20, lista as situações que permitem sacar, e a primeira delas é a demissão sem justa causa. A justa causa não está nessa lista, por isso o saldo fica parado na conta.

Esse dinheiro continua rendendo e pode ser sacado mais tarde por outras hipóteses previstas na mesma lei, como aposentadoria, compra da casa própria, doenças graves específicas ou quando você fica três anos ininterruptos fora do regime do FGTS. Se você arrumar outro emprego com carteira e for dispensado sem justa causa lá, só a conta do novo contrato é liberada; a antiga segue as regras próprias.

Dois pontos para conferir:

• A empresa precisa depositar o FGTS (8% da remuneração) do mês da rescisão, calculado sobre o saldo de salário.
• Se faltarem depósitos de meses anteriores, a empresa continua devendo, mesmo com a justa causa. Os valores atrasados vão para a sua conta vinculada.

Para checar, baixe o extrato pelo aplicativo do FGTS e compare mês a mês com os seus holerites. Mês sem depósito é dívida da empresa.

O que eu deixo de receber quando a demissão é por justa causa?

Estas verbas não são devidas na justa causa:

• Aviso prévio: ele só existe quando a dispensa é sem justo motivo.
• Férias proporcionais: o parágrafo único do art. 146 da CLT e a Súmula 171 do TST excluem expressamente o empregado demitido por justa causa.
• 13º proporcional: a Lei 4.090/62 garante o 13º proporcional na rescisão sem justa causa.
• Multa de 40% do FGTS: é devida apenas na despedida sem justa causa (art. 18 da Lei 8.036/90).
• Saque do FGTS e seguro-desemprego, que a Lei 7.998/90 reserva a quem é dispensado sem justa causa.

É essa diferença que costuma pesar na decisão de contestar ou não. Se a justa causa for anulada na Justiça, a demissão passa a valer como dispensa sem justa causa, e todas essas verbas voltam para a conta.

Qual é o prazo para a empresa pagar a rescisão por justa causa?

Dez dias corridos a partir do fim do contrato, como em qualquer forma de desligamento. O art. 477 da CLT, no § 6º, exige que nesse prazo a empresa pague os valores do termo de rescisão e entregue os documentos que comprovam a comunicação da saída aos órgãos competentes.

Exemplo: se você foi desligado numa sexta-feira, dia 7, a empresa tem até o dia 17 para depositar. Se nada cair até lá, o § 8º do mesmo artigo prevê multa no valor de um salário seu, a ser paga pela empresa. A multa vale também na justa causa. Alegar que o empregado "cometeu falta" não autoriza atrasar o que é devido.

Como conferir se o termo de rescisão está certo?

A CLT exige que o termo de rescisão traga cada parcela separada, com o seu valor (art. 477, § 2º). Um valor único, sem detalhamento, já é sinal de problema. Separe o termo, os últimos holerites, a carteira de trabalho digital e o extrato do FGTS e confira nesta ordem:

1. Data de saída: está correta? Ela define o saldo de salário e o prazo de pagamento.
2. Saldo de salário: divida o salário por 30 e multiplique pelos dias trabalhados no mês.
3. Férias vencidas: veja nos holerites e nos avisos de férias se existe algum período completo que você não tirou. Se houver, confira se veio o salário cheio mais 1/3 e, quando for o caso, em dobro.
4. Base de cálculo: as férias devem considerar a remuneração, incluindo adicionais habituais (noturno, insalubridade, periculosidade, média de horas extras), não apenas o salário-base.
5. Pendências do mês: horas extras, comissões ou adicionais do último período estão lançados?
6. Descontos: cada desconto precisa ter nome e motivo. Veja o próximo tópico.
7. FGTS: confira no extrato se todos os meses foram depositados.

A empresa pode descontar prejuízo da minha rescisão?

Só em situações limitadas. O art. 462 da CLT proíbe descontos no salário, salvo os previstos em lei, em norma coletiva ou adiantamentos. Prejuízo causado pelo empregado só pode ser descontado se essa possibilidade estiver prevista no contrato ou se houver dolo, ou seja, se você causou o dano de propósito.

Na rescisão existe ainda outro limite: o § 5º do art. 477 diz que a compensação de valores não pode passar de um mês de remuneração. Se a empresa "zerou" a rescisão alegando prejuízo, sem prova e sem previsão contratual, esse desconto pode ser questionado.

Vale a pena contestar a justa causa ou só cobrar o que falta?

Depende do motivo alegado e das provas, e a decisão precisa ser tomada com os documentos na mão. Alguns pontos ajudam a avaliar.

A empresa precisa provar a falta

As hipóteses de justa causa estão listadas no art. 482 da CLT: ato de improbidade (desonestidade), desídia (desleixo repetido no trabalho), insubordinação, abandono de emprego, agressão no serviço, entre outras. Pelo art. 818 da CLT, quem alega o fato que tira o direito do trabalhador tem que provar. Na prática, quem precisa demonstrar a falta é a empresa, não você.

O que a Justiça costuma examinar

A jurisprudência trabalhista exige, em geral, que a falta seja grave, que a punição seja proporcional ao que aconteceu e que a empresa reaja logo depois de tomar conhecimento do fato. Alguns exemplos que costumam levantar dúvida:

• Justa causa por atraso isolado, sem advertências ou suspensões anteriores.
• Punição aplicada meses depois do fato, quando a empresa já sabia do ocorrido.
• Duas punições pelo mesmo fato (uma suspensão e depois a justa causa pelo mesmo episódio).
• Motivo genérico na carta de dispensa, sem dizer o que você teria feito.
• "Abandono de emprego" de quem estava afastado por doença, com atestado.

E se eu não tiver prova nenhuma?

Muitas vezes a prova está com a empresa: cartões de ponto, advertências assinadas, e-mails, câmeras. Também servem colegas que presenciaram os fatos, mensagens de WhatsApp, atestados e comprovantes. Mesmo que você não queira discutir a justa causa, ainda pode cobrar só as verbas que faltaram. São caminhos diferentes, e um não exige o outro.

Se a empresa não pagar nem a parte que ela mesma reconhece como devida, o art. 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre as verbas incontroversas não quitadas até a primeira audiência. Se a preocupação é o custo de entrar com uma ação, veja o que acontece se você perder a ação trabalhista.

Se a justa causa for revertida, entram no cálculo o aviso prévio, o 13º e as férias proporcionais, a multa de 40% e a liberação do FGTS. Nesse cenário, vale conferir também se a multa de 40% considerou todo o contrato.

Quanto tempo eu tenho para entrar com a ação?

A Constituição (art. 7º, XXIX) fixa dois anos a partir do fim do contrato para entrar com a ação. Dentro desse prazo, você pode cobrar direitos dos últimos cinco anos, contados para trás a partir da data em que a ação foi ajuizada. Passados os dois anos, perde-se o direito de cobrar na Justiça. Quanto antes os documentos forem reunidos, mais fácil fica a análise, porque mensagens se perdem e testemunhas mudam de emprego.

Cada justa causa tem a sua história, e a conta da rescisão depende do salário, do tempo de casa e do que está nos documentos. Se você quer entender o seu caso, conheça a área de atuação do escritório. O atendimento é online, para todo o Brasil.

Perguntas frequentes

Quem é demitido por justa causa recebe alguma coisa?

Recebe. A empresa deve pagar o saldo de salário dos dias trabalhados no mês, as férias vencidas com 1/3 (em dobro, se o prazo para concedê-las já passou) e valores pendentes, como horas extras. Também precisa depositar o FGTS do mês da rescisão e os meses que estiverem atrasados.

Na justa causa eu perco o FGTS?

Não. O dinheiro depositado continua na sua conta vinculada e segue rendendo. Ele só não pode ser sacado por causa da demissão, porque a Lei 8.036/90 não inclui a justa causa entre as hipóteses de saque. Dá para retirar depois por outros motivos previstos na lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou três anos fora do regime do FGTS.

Demitido por justa causa tem direito a 13º e férias proporcionais?

Pela regra atual, não. A CLT e a Súmula 171 do TST excluem as férias proporcionais na justa causa, e a Lei 4.090/62 garante o 13º proporcional só na rescisão sem justa causa. Se a justa causa for anulada na Justiça, essas verbas passam a ser devidas.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão por justa causa?

Dez dias corridos contados do fim do contrato, como em qualquer desligamento, conforme o art. 477 da CLT. Se a empresa atrasar, deve pagar multa equivalente a um salário do trabalhador. A justa causa não autoriza atrasar o pagamento.

Se eu assinar o termo de rescisão, perco o direito de contestar a justa causa?

Não. A assinatura comprova que você recebeu as parcelas e os valores listados no documento, mas não significa que concorda com o motivo da demissão. Você pode discutir a justa causa na Justiça no prazo de dois anos após a saída, e a análise depende das provas de cada caso.

Quem tem que provar a justa causa, eu ou a empresa?

A empresa. Pelo art. 818 da CLT, quem alega um fato que impede o direito do trabalhador precisa prová-lo. A falta tem que ser grave, a punição proporcional, e a empresa deve aplicá-la logo depois de saber do ocorrido.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)arts. 137, 146, 462, 467, 477, 482 e 818
2. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmulas 171 e 328
3. Lei 8.036/1990: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)arts. 15, 18 e 20
4. Constituição Federal de 1988art. 7º, XVII e XXIX
5. Lei 4.090/1962: Gratificação de Natal (13º salário)art. 3º
6. Lei 7.998/1990: Programa do Seguro-Desempregoart. 3º