Voto e emprego: Justiça manda vereadora de Belém se retratar por incentivar discriminação política

Estimular patrões a usar o voto dos empregados como critério no trabalho foi barrado por uma decisão liminar da 19ª Vara do Trabalho de Belém, a pedido do MPT. A vereadora que compartilhou postagens com essa ideia terá de se retratar e parar de estimular a discriminação política. A decisão é provisória e vale para esse caso, não é uma regra nova para todo o país.

O que a Justiça do Trabalho decidiu?

O MPT no Pará e Amapá entrou com uma ação civil pública contra uma vereadora de Belém. Ela havia compartilhado postagens sugerindo que empregadores olhassem as redes sociais dos funcionários para descobrir em quem votaram, para não manter quem "odeia empresários".

Na sexta-feira (30), a 19ª Vara do Trabalho de Belém concedeu a liminar, que é uma decisão urgente e provisória. A vereadora deve parar imediatamente de estimular a discriminação política de trabalhadores, de forma presencial ou virtual, direta ou indireta. Também deve publicar retratação em seus canais oficiais (Instagram, Tiktok e X), manter o comunicado visível por 10 dias e comprovar o cumprimento à Justiça em 24 horas.

Para a Vara, os compartilhamentos estimulavam critérios político-ideológicos nas relações de trabalho e geravam constrangimento e ameaça de perda do emprego por causa da escolha eleitoral. A decisão também registrou que o assédio eleitoral pode acontecer depois da eleição, como retaliação. Não há informação sobre recurso.

Essa decisão vale para o meu caso?

Não de forma automática. É uma liminar, ou seja, uma ordem provisória dada antes do julgamento final, em uma ação contra uma pessoa específica. Ela não julgou a demissão de nenhum trabalhador nem fixou indenização ou multa, segundo as informações divulgadas.

O que pesou foi o conteúdo das postagens: o juízo entendeu que elas incentivavam empregadores a usar o voto como critério para manter empregados. A decisão também reconheceu que a pressão pode vir depois da eleição, como forma de retaliação.

Se você foi pressionado ou dispensado por causa do voto, o resultado depende das provas do seu caso: o que foi dito, por quem, quando e como isso ficou registrado. Outro caso, com outras provas, pode ter resultado diferente.

O que a lei diz sobre discriminação no emprego?

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego e na manutenção dele. Em termos simples, a empresa não pode usar critérios discriminatórios para recusar ou manter alguém no trabalho.

A Constituição diz que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem são invioláveis, e que a violação gera direito a indenização. A CLT chama de dano extrapatrimonial, ou seja, dano que não é financeiro, a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial do trabalhador.

A lei também traz proteções próprias para outras situações. A gestante, por exemplo, não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, como explicamos em estabilidade da gestante demitida sem saber.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: o chefe perguntou ou cobrou em quem você votou; alguém da empresa olhou suas redes sociais por causa de política; houve ameaça de perder o emprego ligada à eleição; ou a dispensa veio logo depois de você manifestar uma opinião política.

Ajudam como prova: prints de conversas e de postagens, áudios, e-mails, comunicados internos, o termo de rescisão e o nome de colegas que presenciaram os fatos. Guarde tudo com data.

Existe prazo: a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos. Você pode conferir as datas na calculadora de prazo para processar. A análise de cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

O patrão pode olhar minhas redes sociais para saber em quem votei?

Neste caso, a Justiça do Trabalho em Belém considerou que incentivar empregadores a checar redes sociais para descobrir o voto dos empregados estimula discriminação política. A Constituição protege a intimidade e a vida privada.

Quantas denúncias de assédio eleitoral o MPT recebeu no Pará e Amapá?

Segundo o MPT, eram 74 denúncias até a antevéspera das eleições de 25 de outubro. Cinco dias depois da votação, o número chegou a 181. São denúncias, ainda não confirmadas como irregularidades.

Assédio eleitoral só acontece antes da eleição?

Não. A decisão da 19ª Vara do Trabalho de Belém registrou que ele também pode aparecer depois da votação, na forma de retaliação ou coação do empregador.

Qual o prazo para buscar direitos depois de ser demitido?

A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação é ajuizada.