Contrato temporário passou de 270 dias ou foi renovado várias vezes: quando você passa a ter vínculo direto com a empresa e o que pode cobrar

O contrato temporário tem limite. A lei do trabalho temporário permite que a mesma pessoa fique na mesma empresa por no máximo 180 dias, com uma prorrogação de até 90 dias. São 270 dias no total, e a prorrogação só vale se o motivo que justificou a contratação ainda existir. Depois disso, o trabalhador só pode voltar como temporário para a mesma empresa depois de um intervalo de 90 dias. Se esse intervalo não for respeitado, a própria lei diz que se forma vínculo de emprego com a empresa onde ele trabalha.

Se você passou de 270 dias, se teve contratos emendados um atrás do outro ou se ocupa um posto fixo como se fosse efetivo, a contratação temporária pode ser considerada fraude. Nesse caso, a Justiça do Trabalho pode reconhecer que você é empregado direto da empresa tomadora (a empresa onde você trabalha de fato, e não a agência), com contrato por prazo indeterminado e os direitos de um efetivo. Tudo depende do que os documentos e as testemunhas mostrarem no seu caso.

Como funciona o contrato temporário pela lei?

No trabalho temporário existem três partes. A agência (empresa de trabalho temporário) contrata você e paga seu salário. A empresa tomadora usa o seu trabalho. E existe um contrato entre as duas, que precisa ser escrito e trazer o motivo da contratação.

A lei só aceita dois motivos:

• Substituição transitória de pessoal permanente: cobrir um empregado afastado, por exemplo em licença-maternidade, férias ou afastamento pelo INSS.
• Demanda complementar de serviços: um aumento passageiro de trabalho, como o fim de ano no comércio ou um pico de produção sazonal.

Quando tudo é feito do jeito certo, a lei afirma que não há vínculo entre o temporário e a tomadora. A Súmula 331 do TST vai na mesma linha: ela diz que contratar trabalhador por empresa intermediária é ilegal e gera vínculo direto com quem toma o serviço, mas abre exceção para o trabalho temporário. Essa exceção, porém, só protege a empresa enquanto as regras do temporário forem cumpridas.

Passei de 270 dias na mesma empresa. Isso já me dá vínculo?

O prazo máximo é de 180 dias, consecutivos ou não, mais até 90 dias de prorrogação. A contagem é feita somando os períodos na mesma tomadora. Se você está há quase um ano trabalhando para a mesma empresa por meio da agência, a conta já passou do limite legal.

Ultrapassar o prazo tira do contrato a proteção que a lei do temporário dá. Sem essa proteção, volta a valer a regra geral da CLT: é empregado quem trabalha de forma pessoal, contínua, subordinada e recebendo salário. E a CLT anula qualquer manobra usada para fugir dela:

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 9º da CLT

Por isso, quando o contrato temporário ultrapassa o limite, a jurisprudência trabalhista costuma reconhecer o vínculo direto com a tomadora desde o primeiro dia de trabalho. Isso não acontece de forma automática. É preciso pedir na Justiça e provar o tempo trabalhado.

E se a empresa foi renovando os contratos, um atrás do outro?

Essa é a situação mais clara. Depois de cumprir o período máximo, você só pode ser colocado de novo como temporário na mesma tomadora 90 dias depois do fim do contrato anterior. Se a empresa encerra um contrato numa sexta-feira e você volta na segunda seguinte, com novo contrato pela mesma agência ou por outra, a própria lei diz que se forma vínculo de emprego com a tomadora.

Trocar de agência e continuar no mesmo posto, com o mesmo chefe, também não resolve o problema da empresa. O que importa é a realidade: se quem dirige o seu trabalho é sempre a mesma tomadora, a troca de intermediária só no papel pode ser vista como tentativa de fraude.

Quais outros sinais mostram que o temporário era irregular?

Mesmo dentro dos 270 dias, a contratação pode ser irregular. Alguns exemplos:

• O contrato não informa o motivo, ou informa um motivo que não existia. Por exemplo: diz "substituição de empregado afastado", mas ninguém estava afastado.
• A "demanda complementar" nunca acabou. Você ocupa um posto permanente, que existe o ano inteiro.
• Não há contrato escrito com a agência, ou ele foi assinado depois que você começou.
• A agência não tem registro como empresa de trabalho temporário.

Um ponto precisa ficar claro: fazer o mesmo serviço dos efetivos, sozinho, não torna o contrato ilegal. Desde 2017 a lei permite temporário também na atividade principal da empresa. O que pesa é o prazo, a sequência de contratos e a falta de um motivo real e passageiro.

Faço o mesmo serviço dos efetivos. Posso ganhar menos que eles?

Não. Mesmo num contrato temporário regular, a lei garante ao temporário remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na tomadora, calculada por hora, e nunca abaixo do salário mínimo. Se o efetivo que faz o mesmo trabalho ganha mais, você pode cobrar a diferença, com reflexos nas outras verbas.

O temporário também tem direito a jornada de 8 horas, hora extra com adicional de pelo menos 50% (a Constituição fixa esse mínimo), adicional noturno, descanso semanal remunerado, férias proporcionais com um terço, 13º proporcional, FGTS e proteção da Previdência.

Se o vínculo for reconhecido, o que dá para cobrar?

Com o vínculo reconhecido, o contrato passa a ser tratado como de prazo indeterminado com a tomadora. Isso muda o que é devido na saída. Quando o temporário termina "normalmente", não há aviso prévio nem multa de 40% do FGTS. Já no contrato de efetivo, o fim por iniciativa da empresa é dispensa sem justa causa (quando a empresa demite sem que você tenha cometido falta). Dependendo do caso, os pedidos costumam incluir:

• Anotação na carteira pela tomadora, com a data real de início.
• Diferenças salariais em relação ao salário dos efetivos e ao piso da convenção coletiva da categoria da tomadora.
• Benefícios dos efetivos previstos em norma coletiva, como vale-alimentação, participação nos lucros, adicionais e reajustes.
• Aviso prévio, inclusive proporcional ao tempo de serviço.
• Multa de 40% sobre todo o FGTS do período e eventuais depósitos que faltaram. Para conferir a conta, veja como checar se a multa de 40% veio menor.
• Diferenças de férias, 13º e horas extras recalculadas com o salário correto.
• Guias do seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos.
• Multas por atraso ou falta de pagamento da rescisão, quando for o caso.

A agência e a tomadora podem responder juntas. Mesmo quando o temporário é regular, a tomadora responde se a agência não pagar o período em que você trabalhou para ela. Quem passou por isso pode ler também sobre quando a tomadora responde pelo que a intermediária não pagou.

E se eu não tiver prova de tudo isso?

Muita prova já existe e não depende de você ter guardado papéis. Os contratos temporários, as prorrogações, os recibos, o extrato do FGTS e a Carteira de Trabalho Digital mostram as datas de início e fim de cada contrato. Só a sequência de datas já pode mostrar que o limite foi ultrapassado ou que o intervalo de 90 dias não foi respeitado.

Guarde o que puder:

• Todos os contratos e termos de prorrogação que você assinou.
• Contracheques, crachá, uniforme, e-mails e mensagens de supervisores da tomadora.
• Escalas, registros de ponto e qualquer documento com o nome da tomadora.
• Contatos de colegas efetivos que possam confirmar a função e o salário deles.

Pela CLT, cada parte prova o que alega. Mas quem tem os contratos com a agência, os motivos da contratação e as folhas de pagamento dos efetivos são as empresas, e o juiz pode mandar que elas apresentem esses documentos no processo.

Posso cobrar o vínculo ainda trabalhando lá?

Pode. A lei não exige que você saia da empresa para entrar com a ação. Na prática, muitos trabalhadores preferem esperar o fim do contrato por medo de represália. Essa é uma decisão pessoal, que vale tomar depois de avaliar a sua situação: quanto tempo falta, que provas você já tem e o risco de perder o posto.

Se a empresa dispensar você por ter procurado a Justiça, esse ato pode ser questionado também.

Já saí da empresa. Ainda dá tempo?

A Constituição e a CLT dão prazo de dois anos a partir do fim do contrato para entrar com a ação. Dentro dela, você pode cobrar os créditos dos últimos cinco anos, contados da data em que a ação foi proposta. Se você teve vários contratos temporários seguidos, existe discussão sobre a partir de quando contar esses dois anos. Por segurança, considere a data de término do primeiro contrato que pode ter sido irregular, e não só a do último.

O pedido de anotação na carteira para comprovar tempo de serviço junto à Previdência não se perde com esse prazo, segundo a própria CLT. Já as verbas em dinheiro estão sujeitas a ele.

Se a preocupação é o custo do processo, veja o que acontece se você perder a ação trabalhista e como funciona a justiça gratuita.

O que fazer agora?

1. Reúna todos os contratos e prorrogações e faça uma linha do tempo com as datas de cada um.
2. Some os dias trabalhados na mesma tomadora e confira se passaram de 270, ou se houve volta antes de 90 dias.
3. Compare seu salário e seus benefícios com os de um efetivo na mesma função.
4. Puxe o extrato do FGTS e a Carteira de Trabalho Digital.
5. Leve o material para uma análise jurídica antes de assinar nova renovação ou o termo de encerramento.

Cada caso tem detalhes próprios: o motivo escrito no contrato, a forma das prorrogações e o que as testemunhas sabem. O escritório analisa situações de vínculo de emprego e contratação irregular em atendimento online para todo o Brasil, a partir dos seus documentos.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo máximo de um contrato temporário na mesma empresa?

O contrato temporário pode durar até 180 dias, consecutivos ou não. Pode ser prorrogado por até 90 dias se o motivo que justificou a contratação continuar existindo. São 270 dias no total na mesma empresa tomadora.

Passar de 270 dias como temporário gera vínculo automático com a empresa?

O vínculo não aparece sozinho na carteira. É preciso pedir o reconhecimento na Justiça do Trabalho. Quando o limite legal é ultrapassado, a jurisprudência costuma tratar a contratação como irregular e reconhecer o vínculo direto com a tomadora, mas o resultado depende das provas do caso.

A empresa pode me recontratar como temporário logo depois que o contrato acaba?

Depois de cumprido o período máximo, o trabalhador só pode voltar como temporário para a mesma tomadora 90 dias depois do fim do contrato anterior. Se voltar antes disso, a lei do trabalho temporário prevê a formação de vínculo de emprego com a tomadora.

Temporário pode ganhar menos que o efetivo que faz o mesmo serviço?

Não. A lei garante ao temporário remuneração equivalente à dos empregados da mesma categoria na empresa tomadora, calculada por hora e nunca abaixo do salário mínimo. A diferença pode ser cobrada com reflexos em férias, 13º e FGTS.

Quanto tempo tenho para entrar com a ação depois que o contrato temporário termina?

O prazo é de dois anos a partir do fim do contrato, e a ação pode cobrar os créditos dos últimos cinco anos. Se houve vários contratos seguidos, por segurança conte o prazo a partir do primeiro contrato que pode ter sido irregular.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)arts. 3º, 9º, 11, 477 e 818
2. Constituição Federal de 1988art. 7º, XVI e XXIX
3. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmula 331
4. Lei 8.036/1990: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)art. 18
5. Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional
6. Lei 4.090/1962: Gratificação de Natal (13º salário)
7. Lei 7.998/1990: Programa do Seguro-Desemprego