Trabalho no calor do forno, da cozinha industrial ou no sol: tenho direito a insalubridade?

O calor de fornos, caldeiras, cozinhas industriais e até do sol pode dar direito ao adicional de insalubridade. Isso acontece quando uma perícia técnica mede a exposição e encontra um valor acima dos limites de tolerância do Anexo 3 da NR-15. Sentir calor forte todos os dias não basta sozinho: quem decide é a medição. Se ela confirmar o excesso, o calor é classificado como insalubridade de grau médio, que corresponde a 20% calculados, em regra, sobre o salário mínimo.

Muita gente que trabalha em padaria, fundição, lavanderia industrial, restaurante, siderúrgica, olaria ou casa de caldeiras nunca recebeu esse adicional. Às vezes a empresa nunca mediu o calor. Outras vezes o laudo interno diz que está tudo dentro do limite. Nos dois casos, você pode pedir uma perícia na Justiça do Trabalho, inclusive enquanto ainda está empregado, e cobrar os valores dos últimos cinco anos.

Calor conta como insalubridade ou só barulho e produto químico?

O calor conta. A CLT define como insalubre a atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos à saúde acima dos limites fixados pelo governo:

Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 189 da CLT

Quem fixa esses limites é o Ministério do Trabalho, por meio da NR-15 (a norma que lista as atividades insalubres). O calor está no Anexo 3 dessa norma, ao lado do ruído, da poeira, dos agentes químicos e de outros riscos. A lista oficial é decisiva. O TST entende, na Súmula 448, que um laudo pericial apontando insalubridade não basta se a atividade não estiver classificada na relação oficial. Como o calor está nessa relação, o problema nunca é se ele "vale". O que se discute é se a exposição passou do limite.

Quanto é o adicional de insalubridade por calor?

O artigo 192 da CLT prevê três graus de insalubridade: mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). O Anexo 3 da NR-15 classifica o calor acima do limite como grau médio, ou seja, 20%.

A CLT manda calcular sobre o salário mínimo. A Súmula Vinculante 4 do STF proibiu usar o salário mínimo como indexador, mas também impediu que o Judiciário criasse outra base por conta própria. Por isso, na prática, o cálculo continua sobre o salário mínimo, salvo quando a convenção coletiva da sua categoria prevê uma base mais favorável. Vale conferir a norma do seu sindicato.

O adicional pago com habitualidade integra a remuneração (Súmula 139 do TST). Ele gera reflexos em 13º salário, férias com um terço e FGTS, e entra na base de cálculo das horas extras (OJ 47 da SDI-1 do TST).

Trabalho no sol o dia todo: tenho direito?

Aqui é preciso separar duas coisas. A radiação solar em si (os raios ultravioleta que queimam a pele) não gera o adicional. O calor gerado pelo sol pode gerar, se passar do limite. É o que diz a Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1 do TST. O item I afasta o adicional pela simples exposição à radiação solar. O item II diz:

Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.

OJ 173, II, da SDI-1 do TST

Ou seja, cortador de cana, trabalhador rural, gari, operário de obra e quem faz manutenção de rede elétrica ao ar livre podem ter direito, desde que a medição comprove o excesso.

O Anexo 3 foi revisado no fim de 2019, e a nova redação passou a tratar de ambientes fechados ou com fonte artificial de calor. Desde então, empresas defendem que o trabalho a céu aberto sem forno, caldeira ou máquina quente ficou de fora da norma. O tema é disputado. A OJ 173 continua em vigor, e o período trabalhado antes da revisão segue a regra antiga. Para quem trabalha no sol, cada caso precisa ser analisado com atenção às datas e ao tipo de atividade.

Como o perito mede o calor?

Quando a insalubridade é pedida na Justiça, o juiz nomeia um perito, que pode ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 195 da CLT). Esse perito vai ao local e mede o calor com um índice técnico chamado IBUTG (Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo). Ele não mede só a temperatura do ar. O cálculo combina:

• a temperatura do ambiente;
• a umidade, que impede o suor de resfriar o corpo;
• o calor radiante, aquele que "bate no rosto" quando você abre o forno ou fica perto da caldeira;
• a ventilação do local.

Depois, o perito compara o resultado com o limite aplicável à sua atividade. O limite depende do esforço físico. Quem carrega sacos de farinha ou alimenta uma fornalha gera mais calor no próprio corpo do que quem só confere um painel, e por isso tolera menos calor externo. As pausas também contam: o perito verifica se você descansa em local mais fresco ou se fica o tempo todo exposto. A avaliação segue a metodologia técnica da Fundacentro e considera o período mais crítico da jornada.

Na vistoria, descreva sua rotina real: quantas vezes abre o forno, quanto tempo fica junto ao fogão, se há exaustor e se ele funciona, onde faz as pausas. O laudo depende dessas informações.

E se a perícia for no inverno ou a empresa já mudou o ambiente?

Esse risco existe. Se a medição acontece num dia frio, ou depois que a empresa instalou exaustão nova, o número pode sair abaixo do que você viveu por anos. Avise o perito, informe as condições do período reclamado e peça que isso conste do laudo. Testemunhas podem confirmar como era o ambiente. Se o local foi fechado ou desativado, o TST admite outros meios de prova. Pela OJ 278 da SDI-1, a perícia é obrigatória, mas quando não for possível realizá-la, como no fechamento da empresa, o juiz pode usar outras provas.

A empresa me dá EPI. Isso tira o meu direito?

Só se o equipamento realmente eliminar ou neutralizar o risco. A CLT (art. 191) e a Súmula 80 do TST admitem que o EPI afaste o adicional, desde que seja aprovado pelo órgão competente, ou seja, com certificado de aprovação, conforme a NR-6. Mas a Súmula 289 do TST é clara: entregar o EPI não basta. A empresa precisa adotar medidas que reduzam ou eliminem o risco, incluindo fiscalizar o uso efetivo.

Com o calor, a neutralização por EPI costuma ser difícil. Avental aluminizado ou luva térmica protegem contra queimaduras e calor radiante, mas em geral não baixam a carga térmica que o corpo recebe ao longo do dia. O que costuma reduzir o calor de verdade são medidas coletivas: exaustão, isolamento do forno, barreiras, pausas em local fresco, rodízio. O perito avalia se essas medidas existem e funcionam.

Se a empresa reformar o ambiente e a perícia constatar que o calor ficou dentro do limite, o adicional pode deixar de ser devido dali em diante (Súmula 248 do TST). O período anterior continua cobrável.

Não tenho nenhuma prova. Dá para cobrar mesmo assim?

Dá. A prova principal é a perícia, e quem a faz é um técnico nomeado pelo juiz, não você. Não é preciso chegar ao processo com medições próprias. Ajudam bastante:

• holerites que mostram que o adicional nunca foi pago;
• fotos e vídeos do local de trabalho, do forno, da caldeira, do termômetro da cozinha;
• nomes de colegas que podem testemunhar sobre a rotina;
• atestados por desidratação, mal-estar ou exaustão pelo calor;
• o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e os programas de gerenciamento de riscos da empresa (exigidos pela NR-1), que podem ser pedidos no processo.

A exposição também não precisa ser contínua. A Súmula 47 do TST diz que o trabalho insalubre intermitente não afasta, só por isso, o direito ao adicional. Quem entra e sai da área do forno várias vezes ao dia não está automaticamente excluído. Tudo depende do que a medição mostrar.

Posso cobrar os anos para trás?

Pode, dentro do prazo de prescrição da Constituição (art. 7º, XXIX). Com o contrato ativo, você cobra os últimos cinco anos, contados da data em que a ação é ajuizada. Se já saiu da empresa, tem dois anos a partir da saída para entrar com a ação, e a cobrança alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Cada mês que passa sem ação faz um mês antigo deixar de ser cobrável.

Junto com o adicional atrasado entram os reflexos: 13º, férias com um terço, FGTS e diferenças de horas extras. Se você também trabalha exposto a risco de explosivos, inflamáveis ou eletricidade, veja se é possível receber insalubridade e periculosidade ao mesmo tempo.

E se o laudo der negativo, eu pago o perito?

Pela CLT (art. 790-B), quem perde no objeto da perícia arca com os honorários do perito. Depois do julgamento da ADI 5.766 pelo STF, o beneficiário da justiça gratuita não pode ter esse valor descontado de créditos que ganhou no próprio processo ou em outro. A cobrança só ocorre se ficar comprovado que ele deixou de ser pobre no prazo previsto em lei. O assunto está detalhado em o que acontece se você perder a ação trabalhista. Por isso, avaliar antes a rotina, o tipo de fonte de calor e os documentos ajuda a evitar uma ação sem base técnica.

Preciso pedir demissão ou ser demitido para cobrar?

Não. A ação pode ser proposta com o contrato em andamento, e a perícia é feita no local onde você trabalha hoje. A lei não permite que a empresa demita alguém por ter buscado a Justiça como retaliação. Se isso acontecer, a dispensa pode ser questionada. Se a perícia confirmar a insalubridade, o adicional passa a ser devido também nos meses seguintes, enquanto a condição durar.

Cada caso depende da atividade, do período, da fonte de calor e dos documentos disponíveis. Se você trabalha perto de forno, caldeira ou fogão industrial, ou passa a jornada sob o sol, e nunca recebeu o adicional, uma análise individual mostra se faz sentido pedir a perícia. Veja as áreas de atuação do escritório para entender como funciona o atendimento online.

Perguntas frequentes

Trabalhar perto de forno dá direito a insalubridade?

Pode dar. Isso acontece se a perícia medir o calor (pelo índice IBUTG) acima do limite de tolerância do Anexo 3 da NR-15 para o tipo de esforço que você faz. Confirmado o excesso, o adicional é de grau médio, 20%. Sentir calor forte, sem medição, não basta.

Quem trabalha no sol tem direito a adicional de insalubridade?

A simples exposição aos raios solares não dá direito ao adicional, segundo a OJ 173, I, da SDI-1 do TST. Já o calor acima dos limites, inclusive o causado pelo sol em ambiente externo, pode gerar o adicional, conforme o item II da mesma OJ. A revisão do Anexo 3 em 2019 gerou discussão sobre o trabalho a céu aberto sem fonte artificial de calor, por isso cada caso precisa ser analisado.

Qual o valor do adicional de insalubridade por calor?

O calor acima do limite é classificado como insalubridade de grau médio, que corresponde a 20%. Em regra, o cálculo é feito sobre o salário mínimo, salvo se a convenção coletiva da categoria prever base mais favorável. O adicional gera reflexos em 13º, férias com um terço, FGTS e horas extras.

O EPI tira o direito à insalubridade por calor?

Só se ele realmente eliminar ou neutralizar o risco, o que é verificado na perícia. A Súmula 289 do TST diz que fornecer o EPI não basta e que a empresa precisa adotar medidas efetivas. No caso do calor, a redução costuma depender de medidas coletivas, como exaustão, isolamento e pausas em local fresco.

Posso cobrar insalubridade de anos anteriores?

Sim, dentro da prescrição. Com o contrato ativo, você pode cobrar os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Se já saiu da empresa, tem dois anos a partir da saída para entrar com a ação, que alcança os cinco anos anteriores a ela.

E se a empresa fechou ou mudou o ambiente antes da perícia?

A OJ 278 da SDI-1 do TST admite outros meios de prova quando não for possível fazer a perícia, como no fechamento da empresa. Se o ambiente mudou, informe ao perito como eram as condições no período reclamado e indique testemunhas que conheciam a rotina.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)arts. 189, 191, 192, 195 e 790-B
2. Constituição Federal de 1988art. 7º, XXIII e XXIX
3. NR-15: Atividades e operações insalubresAnexo 3
4. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmulas 47, 80, 139, 248, 289 e 448; OJs 47, 173 e 278 da SDI-1
5. STF, Súmula Vinculante 4: salário mínimo como indexadorSúmula Vinculante 4
6. STF, ADI 5.766: honorários e justiça gratuita na Justiça do Trabalho
7. NR-6: Equipamento de Proteção Individual (EPI)
8. NR-1: Disposições gerais e gerenciamento de riscos ocupacionais
9. Lei 8.213/1991: Planos de Benefícios da Previdência Socialart. 58