Demitida com câncer de mama consegue manter plano de saúde até o fim do processo, decide TRT-9

Uma trabalhadora com câncer de mama, demitida durante o tratamento, conseguiu na Justiça manter o plano de saúde até o fim do processo. A Seção Especializada do TRT-9 entendeu que a dispensa de quem tem câncer é presumida discriminatória e que cortar o plano poderia prejudicar o tratamento. A decisão é provisória e vale para esse caso.

O que o TRT-9 decidiu?

A empregada foi diagnosticada com câncer de mama e acabou dispensada sem justa causa enquanto fazia acompanhamento oncológico. Ela entrou com ação trabalhista pedindo a anulação da dispensa, por considerá-la discriminatória, e a volta ao emprego. Também pediu, com urgência, que o plano de saúde fosse restabelecido. A 14ª Vara do Trabalho de Curitiba negou esse pedido urgente.

Contra essa negativa, a trabalhadora apresentou mandado de segurança, um tipo de ação usado para contestar decisão judicial considerada ilegal ou abusiva. Em julgamento de 06/10/2026, a Seção Especializada do TRT-9, por unanimidade, anulou a decisão da Vara e mandou a empresa manter o plano nas mesmas condições de antes da dispensa, até o julgamento da ação principal. A ordem vale mesmo depois do fim do prazo de manutenção previsto em norma coletiva. Se descumprir, a empresa paga multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias.

Para o tribunal, a presunção de discriminação, somada à necessidade de seguir o tratamento, mostrava a probabilidade do direito e o risco de dano. A medida também foi considerada reversível. Não há informação sobre recurso, e o pedido de reintegração ainda será julgado.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. Pesaram nessa decisão fatos bem concretos: diagnóstico de câncer de mama, dispensa durante o tratamento oncológico e necessidade real de continuar o acompanhamento médico. O tribunal também considerou que manter o plano era só uma parte do pedido principal e trazia pouco ou nenhum prejuízo à empresa.

A decisão é provisória. Ela protege o plano até o julgamento da ação, mas não decidiu ainda se a dispensa foi mesmo discriminatória. Outro caso, com outra doença, sem tratamento em curso ou com provas de que a dispensa teve outro motivo, pode ter resultado diferente.

O que a lei diz sobre demissão de quem tem doença grave?

Pela Súmula 443 do TST, presume-se discriminatória a dispensa de empregado com HIV ou outra doença grave que cause estigma ou preconceito. Presumir significa que, em princípio, a Justiça parte da ideia de que houve discriminação. Nesse caso, a jurisprudência do TST reconhece o direito à reintegração, isto é, a volta ao emprego.

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias tanto na contratação quanto na manutenção do emprego. Pela regra geral do ônus da prova na CLT, cada lado prova o que alega: quem pede mostra os fatos do seu direito, e a empresa precisa provar os fatos que afastam esse direito. Na decisão do TRT-9, isso significou que caberia à empresa provar que a dispensa não foi discriminatória.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a situação deste caso: ter diagnóstico de doença grave conhecida pela empresa, ser dispensado durante o tratamento e depender do plano de saúde para continuar esse tratamento.

Ajudam a comprovar: laudos e exames com o diagnóstico, atestados entregues à empresa, comprovantes de consultas e sessões de tratamento, a carta de dispensa, mensagens com a chefia ou o RH, a carteirinha do plano e a norma coletiva da categoria, que pode prever manutenção temporária do plano.

Existe prazo: a ação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, e alcança créditos dos últimos cinco anos. A calculadora de prazo para processar ajuda a ter uma noção desse limite. A análise depende sempre dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma decisão. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

Câncer é considerado doença grave para presumir dispensa discriminatória?

Na decisão do TRT-9, sim. O tribunal citou que a jurisprudência do TST e do próprio TRT-9 trata o câncer como doença grave que atrai a presunção de dispensa discriminatória, cabendo à empresa provar o contrário.

Quem tem doença grave e é demitido pode voltar ao emprego?

Pela Súmula 443 do TST, se a dispensa for considerada discriminatória e o ato for anulado, a jurisprudência reconhece o direito à reintegração. Cada caso depende das provas, e a empresa pode tentar demonstrar outro motivo para a dispensa.

O que acontece se a empresa não restabelecer o plano nesse caso?

No caso julgado, o TRT-9 fixou multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 90 dias, caso a empresa descumpra a ordem de manter o plano de saúde da trabalhadora.

Qual o prazo para entrar com ação trabalhista depois da demissão?

A ação deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato, e alcança créditos dos últimos cinco anos contados da data do ajuizamento.