Motorista de Uber tem vínculo de emprego mantido pelo TRT-19 por controle do aplicativo

Um motorista de aplicativo teve o vínculo de emprego com a Uber mantido pela Primeira Turma do TRT-19, por maioria. Para os julgadores, o controle feito pelo algoritmo, com avaliações de desempenho e cobrança sobre o tempo indisponível, mostrou subordinação. A decisão vale para esse caso, e o assunto ainda aguarda definição do STF no Tema 1389.

O que o TRT-19 decidiu?

Um motorista que trabalhava pela Uber pediu na Justiça o reconhecimento de vínculo de emprego. Na primeira instância, a sentença aceitou o pedido, mandou pagar as verbas trabalhistas correspondentes e fixou indenização por danos morais. Os valores não foram informados.

A empresa recorreu. Disse que a Justiça do Trabalho não poderia julgar o caso e que faltavam os requisitos de uma relação de emprego. A Primeira Turma do TRT-19 rejeitou os dois argumentos. Sobre a competência, apoiou-se no art. 114 da Constituição: pedido de vínculo é assunto da Justiça do Trabalho. As decisões do STF citadas pela empresa, segundo a Turma, tratavam de pedidos de natureza civil, como reativar a conta no aplicativo.

No mérito, a maioria viu subordinação no controle algorítmico, ou seja, o aplicativo avaliava o desempenho do motorista e controlava o tempo em que ele ficava indisponível. O relator ficou vencido, porque afastava o vínculo. O julgamento ocorreu em 6 de outubro de 2026 e foi divulgado em 16 de outubro. Não há informação sobre novo recurso nem sobre encerramento definitivo do processo. Veja também como funciona o reconhecimento de vínculo.

Se eu dirijo por aplicativo, isso vale para mim?

Não automaticamente. A decisão resolve só o processo desse motorista. O que pesou foram as provas do caso: avaliações de desempenho usadas pelo aplicativo e controle sobre o tempo em que ele não estava disponível. A Turma considerou que isso mostrava subordinação.

A própria decisão reconhece que os tribunais trabalhistas têm posições diferentes sobre motoristas de plataforma. Tanto que o relator votou para negar o vínculo. Além disso, o STF ainda vai julgar o Tema 1389, que trata desse assunto. Por isso, outro motorista, com outras provas ou julgado por outro órgão, pode ter resultado diferente.

O que a lei exige para ter carteira assinada?

Pela CLT, existe vínculo de emprego quando uma pessoa física trabalha pessoalmente, de forma contínua (não eventual), recebendo pagamento e sob subordinação, isto é, seguindo ordens e controle de quem contrata. A lei também considera nulos os atos feitos para fugir da CLT, como chamar de parceiro ou PJ quem na prática trabalha como empregado. Há mais detalhes em quem trabalhou como PJ mas era funcionário.

Reconhecido o vínculo, o empregador tem o dever de anotar a carteira de trabalho, sem anotações que prejudiquem a imagem do empregado. E, quando há ofensa à honra, à imagem ou à esfera moral do trabalhador, a lei prevê indenização por dano moral.

Como saber se o meu caso é parecido com o desse motorista?

Alguns sinais aproximam a situação: o aplicativo controlava sua nota e isso afetava seu trabalho; havia cobrança ou punição por ficar offline ou recusar corridas; você mesmo dirigia, sem poder mandar outra pessoa; e trabalhava com frequência, recebendo pelo aplicativo.

Ajudam como prova: prints de avaliações, mensagens e avisos do aplicativo, registros de bloqueio ou suspensão, extratos de ganhos, histórico de corridas e testemunhas. O artigo sobre como provar trabalho sem carteira assinada traz outras ideias.

Existe prazo: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim da relação e alcança créditos dos últimos cinco anos. Dá para conferir na calculadora de prazo para processar. A análise depende sempre dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma decisão. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

A Justiça do Trabalho pode julgar processo de motorista contra a Uber?

Nesse caso, a Primeira Turma do TRT-19 entendeu que sim, porque o pedido era de reconhecimento de vínculo de emprego. Para a Turma, as decisões do STF citadas pela empresa tratavam de pedidos civis, como reativar conta no aplicativo.

O que é controle algorítmico?

É quando o próprio sistema do aplicativo acompanha e controla o trabalho do motorista. No caso julgado, isso envolveu as avaliações de desempenho e o controle sobre o tempo em que o motorista ficava indisponível, o que a Turma tratou como subordinação.

Essa decisão já é definitiva?

Não há informação de que o processo tenha terminado. A publicação não informa se houve novo recurso nem se a decisão se tornou definitiva.

Motorista com vínculo reconhecido pode ganhar dano moral?

Nesse processo, a sentença fixou indenização por danos morais e a Turma manteve as condenações. Em geral, a lei prevê indenização quando há ofensa à honra, à imagem ou à esfera moral do trabalhador, o que depende das provas de cada caso.