Dispensa coletiva na Casas Bahia: empresa e sindicatos fecham acordo com participação do MPT

Uma dispensa coletiva feita sem negociação prévia com os sindicatos foi anulada pela Justiça do Trabalho, e o caso da Casas Bahia chegou a um acordo. Firmado com sindicatos no CEJUSC de Brasília e com participação do MPT, ele prevê um valor negociado por empregado listado, além das verbas da rescisão. O acordo só produz efeitos depois da liberação integral dos recursos.

O que foi acertado no acordo?

Os desligamentos aconteceram entre 13 e 16 de agosto, durante uma reestruturação da Casas Bahia, na mesma época do pedido de recuperação judicial. No dia 18 daquele mês, uma decisão da Justiça do Trabalho declarou nulas as dispensas e ordenou a volta dos empregados, porque a empresa não tentou negociar antes com os sindicatos, exigência do entendimento do STF para demissões em massa. A empresa afirmou não ter condições financeiras e operacionais de reintegrar, e as verbas da rescisão ficaram sem pagamento.

Em 15 de outubro, empresa e sindicatos assinaram acordo no CEJUSC de Brasília, em negociação conduzida pelo juiz coordenador, com participação do MPT. Pelo texto, as dispensas ficarão sem efeito e o cálculo usará 19 de agosto como referência. Para cerca de 4,3 mil trabalhadores, estão previstos R$ 7,5 mil cada, multa de 40% sobre o FGTS, salários dos dias 17, 18 e 19 de agosto e multa equivalente a um salário pelo atraso na rescisão.

Antes de novas demissões em massa, a empresa deverá avisar os sindicatos por escrito, com 72 horas de antecedência. A notícia não informa recurso.

Esse acordo serve para qualquer pessoa demitida em grupo?

Não automaticamente. O acordo tem abrangência nacional, mas só alcança os empregados que constam na relação apresentada pela própria empresa. Quem não está nessa lista, ou trabalha em outra empresa, não entra nele.

O valor de R$ 7,5 mil foi negociado e não está previsto em lei. O acordo foi fechado num contexto específico: milhares de desligados, uma decisão que já tinha anulado as dispensas e a empresa em recuperação judicial. Outra dispensa coletiva pode ter um desfecho diferente, conforme as provas e o que for negociado ou decidido ali.

O que a lei garante a quem é demitido sem justa causa?

Durante o contrato, a empresa deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do FGTS. Na dispensa sem justa causa, ela também deve depositar 40% sobre o total desses depósitos. Se os depósitos não aparecem no extrato, veja o que fazer quando há FGTS não depositado pela empresa.

As verbas rescisórias, que são os valores devidos no fim do contrato, devem ser pagas em até dez dias após o término. Com atraso, a empresa paga ao empregado multa de um salário, salvo se o próprio trabalhador causou a demora. Se a parte incontroversa, aquela que ninguém discute, não for paga na primeira audiência de uma ação, ela sofre acréscimo de 50%.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam sua situação deste caso: muitos colegas foram desligados no mesmo período, os sindicatos não foram chamados a negociar antes e a rescisão não foi paga no prazo.

Ajudam a comprovar: aviso de dispensa, termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS, mensagens da empresa e nomes de colegas que passaram pelo mesmo. Para organizar os números, use a calculadora de rescisão trabalhista. A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos. A análise sempre depende dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

Toda demissão em massa gera indenização extra?

Não existe essa regra nas normas citadas nesta página. O valor deste caso foi fruto de negociação entre empresa e sindicatos. A lei prevê as verbas da rescisão e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

Já há data para o pagamento do acordo da Casas Bahia?

A notícia não informa data. O pagamento do valor negociado depende de autorização judicial e de recursos da recuperação judicial. Enquanto a liberação integral não ocorrer, o acordo não produz efeitos.

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias contados do fim do contrato. Se a empresa atrasa, deve pagar multa de um salário ao empregado, exceto quando o atraso foi causado pelo próprio trabalhador.

O MPT decidiu esse caso?

Não. O MPT não é órgão julgador. Ele participou da negociação, que foi conduzida pelo juiz coordenador do CEJUSC de Brasília e resultou em acordo entre a empresa e os sindicatos.