Fim da escala 6x1: PEC da jornada de 40 horas vai a votação no Senado

A PEC 221/2019, que propõe jornada de 40 horas semanais sem redução de salário e o fim da escala 6x1, ainda não está em vigor. Ela já passou pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Plenário do Senado, com votação em primeiro turno marcada e duas sessões de discussão agendadas antes dela. Enquanto a proposta não for aprovada e promulgada, a escala 6x1 segue valendo.

O que o Senado vai votar?

A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 221/2019, que propõe encurtar a semana de trabalho para 40 horas, sem mexer no salário, e acabar com a escala 6x1. O texto está agora no Senado Federal. O relator já rejeitou 36 emendas, e novas emendas ainda podem ser apresentadas em Plenário, sem informação sobre o que o Plenário decidirá a respeito delas.

A votação em primeiro turno está marcada no Plenário do Senado, depois de duas sessões de discussão agendadas. O presidente da Casa se comprometeu a conduzir a votação com responsabilidade e diálogo, respeitando o regimento. O rito regimental exige cinco sessões de discussão antes do primeiro turno e três antes do segundo. Não há informação sobre aprovação em segundo turno.

O líder do governo coleta assinaturas para um requerimento de calendário especial, que ainda não foi apresentado. A Constituição exige dois turnos de votação em cada Casa do Congresso. Por enquanto, continuam valendo os limites atuais de jornada. Quem tem horas acumuladas que nunca foram compensadas pode entender melhor quando o banco de horas vira hora extra.

A jornada de 40 horas já vale para quem trabalha 6x1?

Não. A PEC 221/2019 ainda não é lei, e nada muda na rotina de quem trabalha em escala 6x1 enquanto ela não for aprovada e promulgada. O que existe hoje é uma votação em primeiro turno marcada no Senado, com sessões de discussão agendadas antes dela.

Mesmo que o texto avance, o resultado depende do que for aprovado nas duas Casas e da data em que a mudança passaria a valer. Nenhum desses pontos está definido: não há informação sobre o segundo turno nem sobre efeitos ou vigência da proposta. Por isso, para a sua situação concreta, o que continua valendo é a lei atual, e não o texto em discussão.

Quanto posso trabalhar por semana hoje?

Hoje, a jornada normal não pode passar de 8 horas por dia e 44 horas por semana. A Constituição abre duas exceções: compensação de horários e redução por acordo ou convenção coletiva. A proposta em discussão no Senado quer fixar o limite em 40 horas semanais, sem redução de salário, mas isso é apenas uma proposta.

Quando a jornada normal é ultrapassada, a hora extra deve ser paga com adicional de no mínimo 50% sobre a hora normal. Se a sua escala não bate com o que aparece no registro, ajuda entender como provar horas extras não registradas.

Como uma PEC vira emenda constitucional?

Uma PEC precisa ser discutida e votada em dois turnos na Câmara e em dois turnos no Senado. A aprovação exige três quintos dos votos dos membros em cada Casa. Passando por essas etapas, ela é promulgada pelas Mesas das duas Casas, sem sanção presidencial.

No caso da PEC 221/2019, o Senado é a segunda Casa a analisar o texto, porque ele já foi aprovado pelos deputados. O regimento do Senado prevê sessões de discussão antes de cada turno. Uma calculadora de horas extras pode ajudar a conferir seus números atuais, que seguem a regra hoje em vigor.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O estágio descrito é o informado pela fonte na data da notícia; uma proposta só altera direitos após concluir as etapas necessárias e entrar em vigor.

Perguntas frequentes

Quantos votos são necessários para aprovar a PEC?

Uma PEC precisa de três quintos dos votos dos membros da Câmara e do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa. Aprovada, é promulgada pelas Mesas das duas Casas, sem sanção presidencial.

A PEC do fim da escala 6x1 já passou pelo Senado?

Ainda não. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está em discussão no Plenário do Senado, com votação em primeiro turno marcada. Não há informação sobre aprovação em segundo turno.

Se a jornada cair para 40 horas, o salário diminui?

A proposta prevê a redução da jornada para 40 horas semanais sem corte de salários. Como a PEC ainda não é lei, essa regra não vale hoje e não há data definida para ela começar a valer.

Quantas horas por semana a lei permite hoje?

A jornada normal não pode passar de 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo compensação de horários ou redução por acordo ou convenção coletiva. O que passar disso é hora extra, com adicional de no mínimo 50%.