Pejotização: TRT-2 mantém vínculo de diretor que virou PJ para seguir no mesmo cargo

Ser pressionado a virar PJ para continuar fazendo o mesmo trabalho pode ser considerado fraude, com reconhecimento do vínculo de emprego. Foi o que entendeu a 11ª Turma do TRT-2, por unanimidade, ao manter a sentença favorável a um diretor geral que passou a atuar como pessoa jurídica logo no dia seguinte à rescisão. Ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento.

O que a Justiça decidiu?

O trabalhador era diretor geral, no Brasil, de uma empresa com sede no exterior. Depois da rescisão do contrato com carteira, passou já no dia seguinte a fazer os mesmos serviços, na mesma função, por meio de uma pessoa jurídica. A sentença de primeiro grau reconheceu o vínculo, e as empresas, o braço brasileiro e a holding nos Estados Unidos, recorreram.

Elas disseram que a ideia de virar PJ partiu do próprio diretor, tratado como hipersuficiente por ter formação e salário altos, e citaram o Tema 725 do STF. A 11ª Turma do TRT-2 rejeitou o recurso. Uma testemunha contou que a troca foi feita para reduzir custos, sem pausa no trabalho, e que ele perderia o emprego se recusasse. O representante da empresa confirmou que as funções continuaram iguais.

Para a juíza relatora, escolaridade e salário altos não afastam a subordinação. O artigo 444, parágrafo único, da CLT, segundo o acórdão, não permite abrir mão de direitos por contrato individual quando há fraude. A decisão ainda aguarda o julgamento de embargos de declaração.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. É a decisão de uma Turma de um tribunal regional, em um processo específico, e ainda não é definitiva. O resultado veio das provas: a testemunha descreveu o trabalho como idêntico antes e depois da troca, o próprio representante da empresa admitiu que as funções não mudaram e documentos mostraram que o diretor não podia demitir ninguém sem autorização da matriz.

Também pesou que a possibilidade de ele mandar outra pessoa em seu lugar nunca aconteceu na prática. A Turma citou julgados do TST para afastar o Tema 725 do STF, porque havia fraude e os requisitos do emprego estavam presentes. Em outro caso, com provas diferentes ou com autonomia real, o resultado pode mudar. Veja mais sobre quando quem trabalhava como PJ era funcionário.

O que a lei diz sobre contratar como PJ quem trabalha como empregado?

Pela CLT, existe vínculo de emprego quando uma pessoa física trabalha pessoalmente, de forma contínua (não eventual), recebendo salário e sob subordinação, ou seja, seguindo ordens e a organização definidas pela empresa.

A mesma lei diz que são nulos os atos feitos para fugir da aplicação da CLT. Isso inclui contratar como PJ alguém que, no dia a dia, atua como empregado. O nome do contrato não decide sozinho: o que conta é como o trabalho realmente acontece. Entenda melhor o reconhecimento de vínculo de emprego.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a situação deste caso: você foi dispensado e logo depois recontratado como PJ, faz as mesmas tarefas, tem chefe a quem presta contas, precisa de autorização para decisões e nunca foi substituído por outra pessoa. Também conta se a troca foi apresentada como condição para continuar no emprego.

Ajudam como prova: e-mails e mensagens com ordens ou cobranças, notas fiscais emitidas sempre para a mesma empresa, contracheques do período com carteira, organogramas, contratos e colegas que possam testemunhar.

Existe prazo: a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, alcançando créditos dos últimos cinco anos contados do ajuizamento. Dá para conferir na calculadora de prazo para processar. A análise de cada situação depende dos documentos do caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

Se eu aceitei virar PJ, perdi o direito ao vínculo?

Não necessariamente. Neste caso, a empresa alegou que a iniciativa foi do trabalhador, mas a Turma do TRT-2 entendeu que a mudança foi imposta. Pela CLT, atos feitos para desvirtuar a lei trabalhista são nulos, e o que importa é como o trabalho acontecia na prática.

Quem ganha bem e tem faculdade pode ter vínculo reconhecido como PJ?

No caso julgado, sim. A juíza relatora afirmou que escolaridade e remuneração altas não excluem a subordinação, que decorre da forma como a empresa organiza o trabalho, e não de diferença intelectual ou econômica.

O Tema 725 do STF libera qualquer contrato PJ?

Neste processo, a Turma afastou o Tema 725 com base em julgados do TST, porque havia fraude e estavam presentes os requisitos da relação de emprego. Cada caso depende das provas apresentadas.

Quanto tempo tenho para pedir o reconhecimento do vínculo?

A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos, contados a partir do ajuizamento.