Promessa de emprego cancelada: TRT-3 manda empresa indenizar candidata em R$ 5 mil

Cancelar uma contratação já bem encaminhada pode gerar indenização. A 11ª Turma do TRT-3 condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais a uma candidata que fez exame admissional, recebeu data de início e abriu mão de outra vaga, mas teve a admissão cancelada pouco antes de começar. O processo ainda será enviado ao TST.

O que a Justiça decidiu?

A candidata foi aprovada em processo seletivo para auxiliar administrativa, entregou documentos, fez o exame médico admissional e recebeu a data para começar. Confiando nisso, desistiu de outra vaga cuja admissão também estava adiantada. Pouco antes do início, a empresa cancelou a contratação e justificou com o fim do contrato com seu principal cliente.

A 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte negou o pedido. A trabalhadora recorreu, e a 11ª Turma do TRT-3, por unanimidade, reformou a sentença e fixou R$ 5 mil de indenização por danos morais. Segundo o acórdão, o dever de boa-fé previsto no artigo 422 do Código Civil vale também nas negociações antes da contratação, e a candidata perdeu uma chance real de emprego.

O recurso de revista da empresa não foi admitido pelo TRT-3. Ela apresentou agravo de instrumento, a decisão foi mantida no tribunal regional e o processo será encaminhado ao TST para a decisão final.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. O que pesou foi o estágio avançado da contratação: convocação com data marcada, exame admissional feito e documentos entregues. Também contou o fato de a candidata ter desistido de outra vaga concreta por causa da promessa.

Para a Turma, a perda de uma chance só gera indenização quando a oportunidade era séria e real, e não uma simples esperança. Quem só fez uma entrevista ou recebeu um retorno vago pode ter resultado diferente. Trata-se de um caso individual, julgado por um tribunal regional, que ainda chegará ao TST.

O que a lei diz sobre indenização por dano moral?

A Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, e a violação desses direitos gera direito a indenização. A CLT chama de dano extrapatrimonial, ou seja, um prejuízo que não é só financeiro, a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial do trabalhador.

No caso julgado, o acórdão reconheceu que a empresa tem liberdade para decidir se contrata. Mas essa liberdade não autoriza criar uma expectativa concreta de admissão e depois frustrá-la. A perda do principal cliente, alegada pela empresa, não afastou a responsabilidade porque as tratativas já estavam avançadas.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: você foi aprovado, recebeu data para começar, fez exame admissional, entregou documentos e, por confiar na vaga, recusou outra proposta. Quanto mais concreta era a contratação, mais perto do caso julgado.

Ajudam a provar: e-mails e mensagens de convocação, pedido de documentos, guia ou resultado do exame admissional, prova da outra vaga recusada e testemunhas. A lei prevê prazo de dois anos após o fim do contrato para buscar direitos trabalhistas; quando o contrato nem começou, a forma de contar esse prazo precisa ser examinada. A análise sempre depende dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

A empresa pode desistir de contratar depois do exame admissional?

A empresa tem liberdade para decidir se contrata. No caso julgado pelo TRT-3, porém, a desistência depois do exame admissional e da data marcada foi considerada quebra da boa-fé, e a empresa foi condenada a indenizar.

O que é perda de uma chance?

É a indenização por uma oportunidade séria e concreta perdida por conduta de outra parte. Segundo a decisão, não basta uma expectativa hipotética: a chance precisa ser real e ter probabilidade concreta de dar certo.

Qual foi o valor da indenização neste caso?

A 11ª Turma do TRT-3 fixou R$ 5 mil por danos morais, considerando razoabilidade, proporcionalidade, a culpa da empresa, a gravidade do dano, a situação econômica e o efeito pedagógico da condenação.

Essa decisão já é definitiva?

Não há informação de trânsito em julgado. O recurso de revista da empresa não foi admitido, ela apresentou agravo de instrumento e o processo será encaminhado ao TST para a decisão final.