Terceirizado sem FGTS: TST mantém Estado do Espírito Santo como responsável subsidiário

O órgão público que contrata uma terceirizada pode ser obrigado a pagar as dívidas trabalhistas dela, mas não de forma automática. A 2ª Turma do TST manteve essa responsabilidade do Estado do Espírito Santo em um caso no qual a falta repetida de depósitos de FGTS mostrou que o Estado não fiscalizou o contrato.

O que o TST decidiu?

Uma cozinheira foi contratada por uma empresa de alimentação para preparar refeições em favor do Estado do Espírito Santo. A sentença condenou a empresa e, de forma subsidiária, o Estado. A condenação incluiu adicional de insalubridade de 20%, férias em dobro, 9 cestas básicas no total de R$ 1.207,80, FGTS de vários meses não depositados com multa de 40% e a multa do art. 477 da CLT.

O Tribunal Regional manteve a condenação. Para ele, o FGTS deixou de ser depositado mês a mês, de forma repetida, e os documentos do Estado tratavam só da execução do serviço, não do pagamento dos empregados. A 2ª Turma do TST negou o agravo do Estado. Depois, por causa de um recurso extraordinário do Estado, o caso voltou à Turma para reavaliação à luz do Tema 1118 do STF.

Em julgamento de 5 de outubro de 2026, a Turma decidiu, por unanimidade, não mudar a decisão. Segundo os ministros, a condenação se apoiou em fatos provados, e não só na inversão do ônus da prova. O processo voltou à Vice-Presidência do TST para seguir com o recurso extraordinário do Estado.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. É uma decisão de um processo específico, que aplicou entendimentos do STF já existentes, sem criar regra nova. O que pesou foi a prova: o FGTS ficou sem depósito durante quase todo o contrato, algo que uma fiscalização mínima teria percebido.

Pela tese do STF citada no acórdão, o órgão público não responde só porque a empresa deixou de pagar, nem apenas por inversão do ônus da prova. É preciso mostrar comportamento negligente do poder público. A mesma tese diz que há negligência quando o órgão fica parado depois de receber aviso formal de que a empresa está descumprindo obrigações trabalhistas. Se o órgão provar que fiscalizou de verdade, o resultado pode ser diferente.

O que a lei diz quando a terceirizada não paga?

Pela Súmula 331, IV, do TST, quando a terceirizada não paga, a tomadora dos serviços pode responder de forma subsidiária, ou seja, paga se a empregadora não pagar, desde que tenha participado do processo. Para órgãos públicos, como mostra este caso, ainda é preciso demonstrar falha na fiscalização.

O FGTS é um ponto sensível. A lei manda o empregador depositar todo mês 8% da remuneração e, na dispensa sem justa causa, mais 40% sobre os depósitos do contrato. Mesmo assim, o empregador continua sendo a empresa: neste caso não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Estado.

O que ajuda a entender uma situação parecida?

Alguns documentos costumam mostrar o que aconteceu: extrato do FGTS, contracheques, comprovantes de atraso de salário e registros de qualquer aviso enviado ao órgão público sobre os problemas. Também ajuda saber qual órgão recebia o serviço.

Há prazo: a ação deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato e alcança os últimos cinco anos. Você pode conferir esse período na calculadora de prazo para processar. Cada situação depende da análise dos documentos.

Esta publicação resume uma decisão. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

O que é responsabilidade subsidiária?

É quando a empresa tomadora do serviço, ou o órgão público, paga a dívida trabalhista caso a empregadora não pague. Primeiro se cobra da empresa que contratou o trabalhador.

O órgão público sempre paga se a terceirizada sumir?

Não. Segundo a tese do STF aplicada neste caso, é preciso mostrar que o órgão foi negligente, por exemplo, deixando de fiscalizar ou ficando parado após aviso formal sobre o descumprimento.

Falta de depósito de FGTS prova que o órgão não fiscalizou?

Neste processo, sim: o TST entendeu que a falta repetida de depósitos mensais demonstrou falha na fiscalização. Em outro caso, o resultado depende das provas apresentadas.

Essa decisão já é definitiva?

Não há informação de trânsito em julgado. O processo voltou à Vice-Presidência do TST para seguir com o recurso extraordinário apresentado pelo Estado.