Fui demitido um mês antes do reajuste do sindicato: tenho direito a alguma coisa?

Pode ter, sim, e a resposta depende de uma conta de datas. Na dispensa sem justa causa (quando a empresa demite sem que você tenha cometido falta), se o contrato termina nos 30 dias antes da data-base da categoria, a lei garante uma indenização adicional de um salário mensal. Ela é paga além das verbas normais da rescisão.

O que decide tudo é o aviso prévio. Para essa conta, o contrato não termina no dia em que você recebeu a notícia. Ele termina no último dia do aviso prévio, mesmo que o aviso tenha sido indenizado (pago sem que você trabalhasse). Se esse último dia cair dentro dos 30 dias antes da data-base, a indenização é devida. Se cair na data-base ou depois, a indenização não vale, mas a rescisão tem que ser calculada com o salário já reajustado. Nos dois casos, pode estar faltando dinheiro na sua rescisão.

O que é a data-base e como descubro a da minha categoria?

Data-base é a data em que a categoria renova a convenção coletiva (o acordo entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato das empresas) e em que, normalmente, começa a valer o reajuste anual. Cada categoria tem a sua: pode ser 1º de janeiro, 1º de maio, 1º de setembro, e assim por diante.

Para descobrir a sua:

• procure a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria. A data-base costuma aparecer na cláusula de vigência ou na cláusula de reajuste;
• pergunte ao sindicato da sua categoria, que tem essa informação de cor;
• compare seus contracheques: o mês em que o salário subiu por reajuste coletivo costuma ser o mês da data-base.

De onde vem esse direito a um salário a mais?

Uma lei federal de política salarial dos anos 1980 prevê que o empregado dispensado sem justa causa nos 30 dias antes da data da correção salarial tem direito a uma indenização adicional de um salário mensal. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aplica essa regra até hoje e tem súmulas sobre ela (Súmulas 182, 242 e 314).

A ideia é simples. A lei quer evitar que a empresa demita às vésperas do reajuste só para não pagar o aumento. Em vez de exigir prova dessa intenção, ela fixa um período em que a dispensa sem justa causa gera essa indenização automaticamente.

Como conto o aviso prévio para saber se caí nesse período?

O ponto de partida é a regra da CLT sobre o aviso prévio que a empresa não deixa você cumprir:

A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

Art. 487, § 1º, da CLT

Ou seja, o tempo do aviso conta como tempo de contrato, mesmo que você tenha ido para casa no mesmo dia. A Súmula 182 do TST diz isso expressamente para a indenização adicional: o aviso prévio, mesmo indenizado, entra na conta. Por isso a data de saída na carteira de trabalho deve ser o último dia do aviso, e não o dia da comunicação. É o que diz a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST.

Para fazer a conta:

1. Veja quantos dias de aviso você tem. São 30 dias, mais 3 dias por ano completo de trabalho na empresa, até o limite de 90 dias, como prevê a lei do aviso prévio proporcional.
2. Comece a contar no dia seguinte à comunicação da dispensa. O TST entende que o dia do aviso não entra na conta e o último dia entra (Súmula 380).
3. Ache o último dia do aviso. Essa é a data real do fim do contrato.
4. Compare com a data-base. Veja se esse último dia caiu dentro dos 30 dias anteriores a ela.

Exemplo 1: o aviso termina dentro do período

A data-base da sua categoria é 1º de maio. Os 30 dias anteriores vão de 1º a 30 de abril. Você trabalhou dois anos completos e foi dispensado em 10 de março, com aviso indenizado. Seu aviso tem 36 dias (30 + 3 + 3). A contagem começa em 11 de março e termina em 15 de abril. Como 15 de abril está dentro do período, a indenização adicional de um salário é devida.

Repare: quem olha só a data da dispensa, 10 de março, acha que está fora. A projeção do aviso é que coloca você dentro do período.

Exemplo 2: o aviso passa da data-base

Mesma data-base, 1º de maio. Você tem um ano de casa e foi dispensado em 10 de abril. Seu aviso tem 33 dias e termina em 13 de maio, depois da data-base. Aqui não cabe a indenização adicional. Em compensação, seu contrato alcançou o reajuste, e a rescisão precisa refletir isso.

Se você cumpriu o aviso trabalhando, a lógica é a mesma: vale o último dia do aviso. Se nesse período a empresa também não respeitou a redução de jornada, veja o que acontece quando as 2 horas do aviso prévio não são concedidas.

E se o aviso prévio terminar depois da data-base?

Nesse caso, a CLT garante o reajuste:

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Art. 487, § 6º, da CLT

Na prática, as verbas rescisórias (os valores pagos na saída) devem ser recalculadas com o salário reajustado. Isso vale para o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais com o terço, o 13º proporcional e os reflexos no FGTS e na multa de 40%. Muitas empresas fecham a rescisão com o salário antigo porque o reajuste ainda não tinha sido assinado. Quando a convenção sai depois, com efeito retroativo, ninguém volta para refazer a conta. É uma diferença que vale conferir.

A empresa já pagou a rescisão com o salário reajustado. Ainda tenho direito?

Sim, se o fim do aviso caiu dentro dos 30 dias antes da data-base. A Súmula 314 do TST trata exatamente disso. Pagar as verbas rescisórias com o salário já corrigido não elimina a indenização adicional. Uma coisa não substitui a outra: o reajuste é o reajuste, e a indenização é um salário a mais, devido por causa da época da dispensa.

Qual é o valor dessa indenização?

Segundo a Súmula 242 do TST, a indenização corresponde a um salário mensal, no valor devido na data em que a dispensa foi comunicada. Entram nesse salário os adicionais legais ou previstos na convenção que são pagos por mês, como o adicional de insalubridade ou de periculosidade. O 13º salário não entra na base de cálculo.

O valor exato depende do seu contracheque e do que a convenção da sua categoria prevê. Algumas convenções coletivas trazem regras próprias sobre dispensa perto da data-base, e por isso vale ler a sua.

Preciso provar que a empresa me demitiu para fugir do reajuste?

Não. A indenização não depende de intenção. Basta preencher três requisitos:

• a dispensa foi sem justa causa;
• a iniciativa foi da empresa;
• o fim do contrato, contando o aviso prévio, caiu nos 30 dias antes da data-base.

Por outro lado, quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não tem esse direito. Se você saiu por iniciativa própria, as regras são outras, e estão explicadas em o que você recebe quando pede demissão. Se a justa causa for anulada na Justiça, a dispensa passa a ser tratada como sem justa causa, e a conta das datas volta a importar.

Como confiro na minha rescisão se essa verba foi paga?

Separe estes documentos:

• o termo de rescisão (TRCT), que lista cada verba paga;
• a carta ou o comunicado de aviso prévio, com a data em que você foi avisado;
• a carteira de trabalho, física ou digital, para ver a data de saída anotada;
• a convenção coletiva, para confirmar a data-base e o percentual do reajuste;
• os últimos contracheques, para saber o salário e os adicionais mensais.

No TRCT, a indenização costuma aparecer com nome como "indenização adicional" ou com referência à lei salarial. Se você caiu no período e essa linha não existe, a verba não foi paga. Se o aviso passou da data-base, compare o salário usado na rescisão com o salário reajustado pela convenção.

Ainda dá tempo de cobrar?

A Constituição dá dois anos, contados do fim do contrato, para entrar com a ação trabalhista. O TST entende que esse prazo começa a correr no último dia do aviso prévio, mesmo indenizado (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1). Passados os dois anos, o direito de cobrar se perde. Por isso, guarde a data real de saída, e não a data do aviso.

Se você ainda está dentro do prazo, a análise começa pela conta das datas e pela leitura da convenção da sua categoria. A existência e o valor de qualquer diferença dependem dos seus documentos e do caso concreto. Se quiser entender como funciona o atendimento, veja as áreas de atuação do escritório.

Perguntas frequentes

Fui demitido um mês antes da data-base. Tenho direito a um salário a mais?

Depende de quando termina o seu aviso prévio, e não da data em que você foi avisado. Se a dispensa foi sem justa causa e o último dia do aviso, mesmo indenizado, cair nos 30 dias antes da data-base, a indenização adicional de um salário mensal é devida. Se cair na data-base ou depois, cabe o reajuste nas verbas da rescisão.

O aviso prévio indenizado conta para a indenização adicional?

Sim. A CLT manda integrar o período do aviso ao tempo de serviço, e a Súmula 182 do TST confirma que o aviso indenizado entra na conta. Isso inclui os dias do aviso proporcional, de 3 dias por ano completo de trabalho.

Se a empresa pagou a rescisão com o salário já reajustado, perco a indenização adicional?

Não. A Súmula 314 do TST diz que pagar as verbas rescisórias com o salário corrigido não afasta a indenização adicional quando a rescisão ocorre nos 30 dias antes da data-base. São parcelas diferentes.

Preciso provar que fui demitido para a empresa não pagar o reajuste?

Não. A indenização adicional não depende da intenção da empresa. Basta que a dispensa tenha sido sem justa causa, por iniciativa do empregador, e que o fim do contrato, contando o aviso prévio, caia nos 30 dias antes da data-base.

Quanto tempo tenho para cobrar essa indenização na Justiça?

O prazo é de dois anos contados do fim do contrato, conforme a Constituição. Para o TST, esse prazo começa a correr no último dia do aviso prévio, mesmo que ele tenha sido indenizado.

Fontes e legislação consultada

Textos oficiais em que este artigo se baseia.

1. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)art. 487, §§ 1º e 6º
2. Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcionalart. 1º
3. TST: Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e Precedentes Normativos (compilação oficial)Súmulas 182, 242, 314 e 380; OJs 82 e 83 da SDI-1
4. Constituição Federal de 1988art. 7º, XXIX