Apelido no trabalho por causa da aparência gera dano moral, decide TRT-2 em caso de garçom

Apelido ligado à aparência física, usado de forma repetida por colegas e chefes, pode gerar indenização por dano moral. Foi o entendimento da 3ª Turma do TRT-2, que manteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 30 mil a um garçom chamado pelo nome de um personagem de animação. A decisão vale para esse caso concreto e ainda cabe recurso.

O que o TRT-2 decidiu?

Um garçom era chamado com frequência pelo nome de um personagem de filme de animação, por causa da sua aparência física. O apelido era usado por colegas e também por superiores, e acabou chegando aos clientes. Em um episódio, a equipe compartilhou em aplicativo de mensagens um desenho coletivo: cada colega aparecia com traços próprios, mas o garçom foi trocado inteiramente pela figura do personagem.

A 3ª Turma do TRT-2 julgou o caso em acórdão, que é a decisão de um grupo de julgadores do tribunal, e manteve a condenação da empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. Para a juíza relatora, a brincadeira passou do limite do humor e apagou a individualidade do trabalhador, que deixou de ser visto pelo próprio nome e imagem.

O tribunal também considerou que o fato de ele não ter reagido de forma aberta, ou de ter seguido cordial, não mostra que concordava. Situações assim estão entre os exemplos de assédio moral no trabalho e como reunir provas. Cabe recurso, e a fonte não informa se ele foi apresentado.

Isso vale para o meu caso?

Não de forma automática. Essa é uma decisão de um caso específico, tomada por uma Turma de um tribunal regional, e não uma regra para todos os trabalhadores.

No caso do garçom, pesaram alguns pontos concretos: o apelido era habitual, ligado à aparência, usado inclusive por chefes, conhecido por clientes e reforçado pela ilustração em que ele foi substituído pelo personagem. Também contou a desigualdade de forças entre empregado e empresa, que explica por que o trabalhador pode preferir não reagir para evitar conflito.

Um apelido usado poucas vezes, sem relação com características pessoais ou sem provas do uso, pode ter outro resultado. Cada caso depende dos fatos e das provas apresentadas.

O que a lei diz sobre apelido ofensivo e dano moral?

A Constituição Federal, no art. 5º, X, diz que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. Quando esses direitos são violados, existe direito a indenização.

A CLT, no art. 223-B, trata do chamado dano extrapatrimonial, que é o dano que não atinge o bolso, mas a pessoa: uma ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial do trabalhador. Um apelido que humilha ou que apaga a identidade de alguém pode se encaixar nessa ideia, conforme as circunstâncias. O tema costuma ser tratado junto com outras formas de assédio moral no ambiente de trabalho.

Como saber se o meu caso é parecido com o do garçom?

Alguns sinais aproximam a situação deste caso: o apelido é repetido com frequência, faz referência à sua aparência ou a outra característica pessoal, é usado por chefes ou tolerado por eles, chega a clientes ou a outras pessoas de fora, ou aparece em desenhos, figurinhas e mensagens de grupo.

Ajudam como prova: prints de conversas em aplicativos, imagens compartilhadas, e-mails, nomes de colegas que presenciaram as situações e possam ser testemunhas, além de registros de reclamações feitas ao RH ou à chefia.

Existe prazo: a ação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os últimos cinco anos contados da data do ajuizamento. Você pode conferir as datas com a calculadora de prazo para processar. A análise de cada situação depende dos documentos e das provas do caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

Brincadeira entre colegas pode virar dano moral?

Pode, dependendo das circunstâncias. No caso julgado pelo TRT-2, o tribunal entendeu que o apelido passou do humor aceitável porque era habitual, ligado à aparência e chegou a substituir a imagem do trabalhador diante do grupo.

A empresa responde se o apelido vem dos colegas e não do chefe?

No caso do garçom, o apelido era usado por colegas e também por superiores, e a empresa foi condenada. A fonte não detalha como seria se só colegas usassem o apelido, por isso cada situação precisa ser analisada com as provas.

Preciso ter saído da empresa para pedir indenização por dano moral?

A regra de prazo enviada diz que a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os últimos cinco anos. Ela não exige que o contrato tenha terminado, mas a decisão de agir depende da análise do caso.

Quanto vale a indenização por apelido ofensivo?

Não há um valor fixo. Neste caso, a 3ª Turma do TRT-2 manteve R$ 30 mil, mas esse número reflete os fatos específicos do garçom e não pode ser usado como estimativa para outras pessoas.