Empresa pode recusar candidato por posição política? Liminar em Tangará da Serra (MT) proíbe

Escolher candidatos pela preferência política foi barrado, de forma provisória, em um caso de Tangará da Serra (MT). A pedido do MPT-MT, a Justiça do Trabalho concedeu liminar que proíbe uma empresa de móveis de discriminar por convicção política na seleção, na contratação e no desligamento, sob pena de multa. O julgamento final da ação ainda não aconteceu.

O que a Justiça do Trabalho decidiu?

Tudo começou com uma denúncia ao MPT-MT sobre um vídeo divulgado nas redes sociais, chamado "Código de Cultura da Empresa". Nele, uma pessoa com indícios de atuar na gestão e no recrutamento de uma empresa de móveis planejados de Tangará da Serra orientava a não contratar petistas. Para o MPT, essa fala pode afastar candidatos por causa das suas ideias políticas.

O MPT-MT ajuizou ação civil pública contra a empresa e contra essa pessoa. Na quinta (29), a Justiça do Trabalho concedeu liminar, uma decisão provisória. Ela mandou retirar as publicações, divulgar retratação nas redes sociais, respeitar a liberdade política de empregados e candidatos e não discriminar na seleção, na contratação e no desligamento, sob pena de multa.

Depois que o cumprimento foi informado, o MPT contestou a retratação e pediu uma nova versão. Esse pedido aguarda análise. A ação também pede R$ 50 mil por dano moral coletivo, de forma solidária, mas isso só será decidido no julgamento do mérito.

Isso vale para o meu caso?

Não de forma automática. A liminar atinge só a empresa e a pessoa processadas. Ela é provisória e pode ser mantida ou alterada no julgamento final. A notícia não identifica o órgão judicial específico que decidiu nem informa se houve recurso.

O que pesou aqui foi uma prova pública: um vídeo nas redes sociais, gravado por alguém com indícios de ligação com o recrutamento, com orientação direta contra um grupo político. Em outras situações, sem gravação, mensagem ou testemunha, pode ser mais difícil mostrar que a recusa ou a demissão teve motivo político. A notícia também não informa se algum candidato chegou a ser recusado.

O que a lei diz sobre discriminação na hora de contratar?

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias no acesso ao emprego, ou seja, na seleção e na contratação, e também na manutenção do emprego, enquanto o contrato dura. Neste processo, a liminar tratou a convicção política como critério que a empresa não pode usar para escolher, manter ou dispensar pessoas.

A Constituição protege a honra e a imagem e garante indenização quando são violadas. O art. 223-B da CLT chama de dano extrapatrimonial a ofensa à esfera moral ou existencial do trabalhador. Já o dano moral coletivo pedido pelo MPT busca reparar um prejuízo à coletividade, e ainda não foi julgado.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: a empresa ou o recrutador falou, escreveu ou publicou que não aceita pessoas de certo partido; perguntaram sobre voto ou partido na entrevista; ou você foi dispensado logo depois de expressar uma opinião política. Pressões repetidas por causa de política no dia a dia podem também se aproximar de assédio moral no trabalho.

Ajudam como prova: prints de conversas e publicações, vídeos, e-mails, anúncios de vaga, nomes de testemunhas e documentos da contratação ou da dispensa. Para quem já trabalhou na empresa, a ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os últimos cinco anos. Veja como conferir o prazo para buscar seus direitos. A análise depende sempre dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

O recrutador pode perguntar em quem eu voto?

A notícia não trata dessa pergunta de forma específica. A liminar deste caso proibiu discriminação por convicção política na seleção e na contratação. Se uma pergunta assim for usada para escolher candidatos, pode servir de indício de prática discriminatória, a depender das provas.

A empresa foi condenada a pagar indenização?

Não. Até agora há apenas a liminar com obrigações de retirar publicações, fazer retratação e não discriminar. O pedido de R$ 50 mil por dano moral coletivo ainda será analisado no julgamento do mérito.

O que acontece se a empresa descumprir a liminar?

A decisão prevê multa em caso de descumprimento, mas o valor não foi divulgado. Neste caso, o MPT já contestou a retratação publicada e pediu uma nova versão, o que ainda aguarda decisão.

A lei proíbe discriminação só na demissão?

Não. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias tanto no acesso ao emprego, que inclui seleção e contratação, quanto na manutenção do emprego.