PCD demitido 8 dias após voltar do INSS deve ser reintegrado, decide TRT-11

A dispensa de pessoa com deficiência logo após a volta de afastamento do INSS pode ser considerada discriminatória quando o contexto mostra tratamento desfavorável. Foi o que entendeu a Segunda Turma do TRT-11, por unanimidade, ao anular a dispensa de um auxiliar de produção, mandar reintegrá-lo com atividades adaptadas e fixar R$ 20 mil por danos morais. Há recurso ao TST aguardando despacho.

O que a Justiça decidiu?

O trabalhador foi contratado em julho de 2021 para uma vaga da cota de pessoas com deficiência, como auxiliar de produção em uma fábrica de sabões e detergentes. Ficou afastado pelo INSS por problemas nos membros inferiores e, oito dias depois de voltar, em novembro de 2025, foi dispensado sem justa causa. A empresa disse que a dispensa foi regular, que ele não tinha estabilidade, que a cota estava cumprida e que o exame demissional o considerou apto.

Na primeira instância, os pedidos foram negados. A Segunda Turma do TRT-11 reformou a sentença, por unanimidade. Pesaram a proximidade entre a volta e a dispensa, exames ocupacionais em curto intervalo, a falta de avaliação de readaptação e de reabilitação, a ausência de substituto imediato na vaga da cota e a falta de motivo concreto para o desligamento. A Turma também aplicou tratados internacionais de proteção às pessoas com deficiência.

Foram determinados a reintegração em função compatível, sem redução salarial, o encaminhamento à reabilitação profissional, a volta do plano de saúde e R$ 20 mil por danos morais. A empresa recorreu ao TST, e o envio do recurso ainda depende de despacho da presidência do TRT-11.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. A Turma não disse que toda dispensa de PCD após o INSS é ilegal. O que levou ao resultado foi a soma de sinais: demissão poucos dias após a alta, nenhuma tentativa de adaptar a função, nenhum encaminhamento à reabilitação, vaga da cota sem substituto imediato e ausência de justificativa da empresa.

A própria sentença de primeira instância entendeu que ser PCD e ter voltado do afastamento, por si só, não bastava. Ou seja, as provas do contexto fizeram a diferença. Além disso, é um acórdão de um tribunal regional, ainda sujeito a recurso, e não uma regra para todo o país.

O que a lei diz sobre demissão discriminatória?

A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias tanto na contratação quanto na manutenção do emprego. A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que cause estigma ou preconceito, e nesses casos a jurisprudência reconhece o direito à reintegração, ou seja, à volta ao emprego. Veja mais sobre dispensa de quem tem doença grave.

A ofensa à honra e à dignidade do trabalhador pode gerar indenização por dano moral, chamado na CLT de dano extrapatrimonial. Já a garantia de 12 meses de emprego após o benefício vale para acidente do trabalho, com afastamento acima de 15 dias e recebimento do auxílio acidentário. Neste caso, o benefício era por doença comum, por isso a discussão foi a discriminação. Entenda a estabilidade por acidente de trabalho.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a situação deste caso: você foi contratado como PCD ou tem limitação reconhecida, voltou de afastamento e foi dispensado pouco tempo depois, a empresa não avaliou adaptar sua função nem indicou reabilitação, e não explicou o motivo da dispensa.

Ajudam a provar: carta de concessão e de alta do INSS, atestados e laudos, exames admissional, de retorno e demissional, termo de rescisão, contracheques, mensagens com a chefia e testemunhas que saibam se alguém foi contratado para sua vaga.

O prazo para entrar com ação é de até dois anos após o fim do contrato, alcançando os últimos cinco anos. Confira na calculadora de prazo para processar. A análise depende dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

PCD pode ser demitido sem justa causa?

A dispensa sem justa causa não é proibida por si só. Mas a Lei 9.029/1995 veda práticas discriminatórias na manutenção do emprego. Se o contexto indicar que a dispensa ocorreu por causa da deficiência ou das limitações, ela pode ser anulada, como aconteceu no caso julgado pelo TRT-11.

Quem volta do INSS por doença comum tem estabilidade?

A garantia de 12 meses prevista em lei é para acidente do trabalho, com afastamento acima de 15 dias e auxílio acidentário. Para doença comum, essa estabilidade não se aplica, mas a dispensa ainda pode ser questionada se for discriminatória.

Quanto tempo tenho para reclamar de uma demissão discriminatória?

A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e pode cobrar valores dos últimos cinco anos contados da data da ação.

Na reintegração, posso voltar para outra função?

No caso do TRT-11, a reintegração foi determinada em função compatível com as limitações do trabalhador, com as adaptações necessárias e sem redução de salário, além do encaminhamento à reabilitação profissional.