Justa causa após denúncia de assédio sexual é anulada e supermercado deve pagar R$ 47 mil

A justa causa aplicada como retaliação a quem denunciou assédio sexual pode ser anulada pela Justiça do Trabalho. Foi o que decidiu a 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista (TRT-11), em sentença que reconheceu a rescisão indireta e condenou um supermercado a pagar R$ 47 mil a uma trabalhadora venezuelana. A decisão vale para esse caso, e não há informação sobre recurso.

O que a Justiça decidiu?

Uma trabalhadora venezuelana, mãe, que fazia serviços gerais em um supermercado de Boa Vista (RR), relatou assédio sexual de um padeiro: convites insistentes, comentários sobre o corpo, tentativas de segurá-la pela cintura longe das câmeras e ameaças. Ela avisou os gestores, que pediram que esperasse. Sem solução, registrou boletim de ocorrência e conseguiu medida protetiva, que entregou à empresa. O supermercado só advertiu o colega e mudou o horário dela. Depois que ela pediu na Justiça o fim do contrato por omissão da empresa, veio a dispensa por justa causa.

Em sentença, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista considerou a justa causa uma retaliação e a anulou. Reconheceu a rescisão indireta e fixou R$ 15 mil por danos morais, dentro de uma condenação total de R$ 47 mil. Também houve multa por má-fé de 5% sobre o valor corrigido da condenação, porque a empresa negou um assédio que ela mesma havia registrado por escrito na carta de advertência. A fonte não informa se houve recurso.

Isso vale para o meu caso?

A sentença trata só deste caso e foi dada por uma Vara, ou seja, pela primeira instância. Pesou muito a prova que a própria empresa levou ao processo: a carta de advertência ao padeiro, que reconhecia comentários de cunho sexual contra a colega. Uma testemunha da empresa ainda confirmou que a trabalhadora foi orientada a mudar o próprio comportamento.

Também contaram o boletim de ocorrência, a medida protetiva entregue à empresa e a falta de qualquer investigação interna. O juiz lembrou que o assédio costuma acontecer escondido, e que exigir testemunha de cada episódio favoreceria o agressor. Em outro caso, com provas diferentes ou com uma empresa que apurou e agiu, o resultado pode mudar.

O que a lei diz sobre assédio e saída por culpa da empresa?

A Constituição protege a intimidade, a honra e a imagem, e a violação dá direito a indenização. A CLT trata como dano extrapatrimonial, isto é, dano moral, a ação ou omissão que ofenda a esfera moral do trabalhador. Por isso a omissão da empresa diante de uma denúncia também pode gerar indenização.

A CLT prevê ainda a rescisão indireta, quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave do empregador, como tratá-lo com rigor excessivo ou não cumprir as obrigações do contrato. Quem tem o contrato encerrado tem direito às verbas rescisórias em até dez dias após o fim do contrato. O atraso gera multa de um salário em favor do empregado.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: você denunciou o assédio à chefia ou ao RH, a empresa não investigou nem afastou o agressor, você passou a ser tratada com hostilidade ou teve o horário trocado, e a punição ou demissão veio depois da denúncia.

Ajudam como prova: mensagens e e-mails enviados à empresa, boletim de ocorrência, medida protetiva, advertências ou cartas emitidas pela empresa, nomes de colegas que sabiam dos fatos, atestados e registros de atendimento psicológico. Veja também como reunir provas de assédio no trabalho.

A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança os últimos cinco anos. Você pode conferir as datas na calculadora de prazo para processar. A análise de cada situação depende dos documentos e das provas disponíveis.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

Preciso de testemunha para provar assédio sexual no trabalho?

Neste caso, o juiz entendeu que não se pode exigir testemunha de cada episódio, porque o assédio costuma acontecer às escondidas. Boletim de ocorrência, medida protetiva e a carta de advertência da própria empresa foram levados em conta. Cada caso depende das provas disponíveis.

A empresa pode só mudar o meu horário depois que eu denuncio assédio?

Na decisão de Boa Vista, mudar o horário da vítima, advertir o agressor uma vez e mantê-lo no local foi considerado omissão. O juiz apontou que cabia à empresa apurar, registrar e comunicar os fatos às autoridades.

O que é rescisão indireta?

É quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave do empregador, como tratá-lo com rigor excessivo ou descumprir obrigações do contrato. Ela precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho, como aconteceu neste caso.

Essa decisão já é definitiva?

A fonte não informa se houve recurso nem se a decisão é definitiva. Trata-se de sentença de primeira instância, da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, que vale apenas para o caso julgado.