Mãe de criança autista sem horário flexível: TRT-2 nega rescisão indireta e anula justa causa

A falta de horário flexível para levar a filha às consultas não garantiu, neste caso, a rescisão indireta. A 11ª Turma do TRT-2 entendeu que a mãe não provou ter pedido o ajuste nem que ele foi negado. Mesmo assim, a Turma anulou a justa causa por abandono e transformou a saída em pedido de demissão.

O que a Justiça decidiu?

Uma armazenista afirmou que a empresa não ajustava seu horário para ela levar a filha, em investigação de transtorno do espectro autista (TEA), a consultas médicas. Ela apontou discriminação, porque outros colegas teriam conseguido a flexibilidade. A empresa disse que não sabia da condição da criança e que nunca recebeu pedido de mudança.

A sentença tinha reconhecido a rescisão indireta. A 11ª Turma do TRT-2 reformou parte dela. Para o relator, a discriminação não ficou provada: a própria trabalhadora admitiu que a empresa costumava dar horário flexível a mães de filhos com necessidades especiais, mas não mostrou que fez o pedido. A saída virou pedido de demissão, com direito ao saldo salarial, às férias proporcionais, ao 13º proporcional e à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT.

Sobre a justa causa por abandono de emprego, as faltas foram de 28 de julho de 2025 a 18 de agosto, data em que ela entrou com a ação. Com base no artigo 483, parágrafo 3º, da CLT, o ajuizamento interrompeu as faltas. Sem mais de 30 dias consecutivos de ausência, não houve abandono. O recurso de revista aguarda análise de admissibilidade.

Isso vale para o meu caso?

Não automaticamente. É a decisão de um único processo, tomada por uma Turma do TRT-2, e ainda há recurso de revista aguardando análise de admissibilidade. Não é uma regra nova para todo o país.

O que pesou foi a prova. A Turma não discutiu se toda mãe de criança autista tem direito a horário flexível. Ela olhou se essa trabalhadora pediu o ajuste e se a empresa recusou sem motivo. Como esse pedido não foi comprovado, a acusação de discriminação caiu.

Em outro caso, com mensagens, e-mails ou testemunhas mostrando o pedido e a recusa, o resultado pode ser diferente. Também contou o fato de a empresa já conceder o benefício a outras mães, como foi admitido aqui.

O que a lei diz sobre rescisão indireta e justa causa?

A rescisão indireta é quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa, como rigor excessivo ou descumprimento das obrigações do contrato. Ela precisa ser reconhecida pela Justiça do Trabalho. Veja como funciona a rescisão indireta.

A justa causa só vale nas faltas listadas na CLT, como desídia, indisciplina e abandono de emprego. No processo, quem pede prova os fatos do seu direito, e a empresa que aplica justa causa precisa provar a falta que alega.

As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias do fim do contrato. Se a empresa atrasar, paga multa de um salário ao empregado, salvo quando o próprio trabalhador causou o atraso.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: você pediu mudança de horário para cuidar do filho, a empresa sabia da condição da criança, o pedido foi negado e outros colegas receberam o mesmo benefício. Se você parou de trabalhar depois de entrar com a ação, as datas das faltas também importam.

Ajudam: mensagens e e-mails com o pedido de horário, laudos e agendamentos das consultas, nomes de colegas com horário flexível, testemunhas, cartões de ponto e o comunicado da justa causa. Se a rescisão não foi paga, confira o que fazer quando a empresa não paga a rescisão.

A análise de cada situação depende dos documentos e provas de cada caso.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

A empresa precisa saber que meu filho é autista para eu reclamar de discriminação?

Neste caso, a Turma entendeu que cabia à trabalhadora provar que pediu o horário flexível e que ele foi negado sem justificativa. Sem prova de que a empresa sabia e recusou, a discriminação não foi reconhecida.

Quantos dias de falta caracterizam abandono de emprego?

Na decisão do TRT-2, a Turma considerou que o abandono exige ausência por mais de 30 dias consecutivos. Como as faltas foram de 28 de julho de 2025 a 18 de agosto, o prazo não se completou.

Quem precisa provar a justa causa?

Pela CLT, a empresa que aplica justa causa precisa provar a falta que alega. Já o trabalhador prova os fatos que sustentam o direito que pede, como a falta grave da empresa na rescisão indireta.

O que a trabalhadora recebe com a conversão em pedido de demissão?

Neste processo, a Turma reconheceu o direito ao saldo salarial, às férias proporcionais, ao 13º proporcional e à multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT. O resultado ainda depende do recurso de revista pendente.