O plano de saúde do emprego deve continuar durante o aviso prévio indenizado, segundo sentença da Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (CE). A juíza condenou uma siderúrgica que cortou o benefício de um ex-empregado e fez ele perder uma cirurgia já autorizada. A decisão é de primeiro grau e ainda pode ser levada ao TRT-7.
O que a Justiça decidiu?
Um trabalhador ficou mais de 10 anos em uma indústria siderúrgica no Pecém, de novembro de 2015 a janeiro de 2026. Foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado de 60 dias, e o contrato foi projetado até março de 2026, com anotação na carteira. Antes da dispensa, a operadora já tinha autorizado uma cirurgia de varizes. Com o desligamento, a empresa cancelou o plano, a cirurgia foi desmarcada e ele pagou um plano individual, com gasto de cerca de R$ 3,5 mil.
A empresa disse que o plano era um benefício dado por liberalidade e que o aviso indenizado só alcançaria vantagens em dinheiro. A juíza discordou: para ela, o aviso indenizado estende o contrato para todos os efeitos legais, e retirar o plano antes do fim desse período foi uma mudança prejudicial ao trabalhador.
A sentença acolheu os pedidos em parte: R$ 3.500,00 de danos materiais e R$ 5 mil de danos morais, cerca de R$ 8,5 mil sem honorários e juros. A decisão não é definitiva e cabe recurso ao TRT-7.
Se a empresa cortou meu plano na demissão, isso vale para mim?
Não automaticamente. Esta é uma sentença de uma Vara do Trabalho, sobre um caso específico, e ainda pode ser revista pelo TRT-7. Ela não cria regra para todas as empresas.
Alguns pontos pesaram muito: a dispensa foi sem justa causa, o aviso foi indenizado, o plano existia durante todo o contrato e havia uma cirurgia já autorizada que acabou desmarcada. A juíza entendeu que ficar sem cobertura hospitalar nesse momento passou do simples aborrecimento. Em outro caso, com regras diferentes de plano, sem tratamento em andamento ou com outro tipo de aviso, o resultado pode mudar.
O que a lei diz sobre aviso prévio e dano moral?
O aviso prévio é de 30 dias para quem tem até um ano na mesma empresa, com mais 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Veja como calcular o aviso prévio proporcional ou use a calculadora de aviso prévio.
Aviso prévio indenizado é quando a empresa dispensa o trabalhador de cumprir o período, mas paga por ele.
Sobre dano moral, a Constituição protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, e a violação dá direito a indenização. A CLT chama de dano extrapatrimonial a ação ou omissão que ofende a esfera moral ou existencial do trabalhador.
Como saber se o meu caso é parecido?
Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: você foi dispensado sem justa causa, recebeu aviso prévio indenizado, tinha plano de saúde pela empresa e o benefício foi cortado antes de acabar o período do aviso. Pesa mais ainda se havia consulta, exame ou cirurgia marcada ou autorizada.
Ajudam: termo de rescisão, carteira com a data de saída projetada, contracheques com desconto do plano, a autorização da operadora, o aviso de cancelamento, conversas com o RH e comprovantes de gastos com outro plano ou atendimento particular. Na Justiça do Trabalho, quem pede prova os fatos do próprio direito.
A ação deve ser ajuizada em até dois anos após o fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos. Para conferir as outras verbas, há a calculadora de rescisão trabalhista. A análise depende dos documentos de cada caso.
- Guarde a autorização da operadora e o comunicado de cancelamento do plano: no caso, a cirurgia já autorizada foi decisiva.
- Confira na carteira a data final do contrato com a projeção do aviso indenizado.
- Guarde recibos de plano individual ou de atendimento particular pago depois do corte.
- A sentença é de primeiro grau e não é definitiva: o TRT-7 ainda pode revisá-la.
Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.
Perguntas frequentes
Aviso prévio indenizado conta como tempo de contrato?
Nesta sentença, a juíza entendeu que sim: a projeção do aviso indenizado estende o contrato para todos os efeitos legais. No caso, a dispensa foi em janeiro de 2026 e o vínculo foi projetado até março de 2026.
A empresa pode dizer que o plano de saúde era só um benefício opcional?
Foi o que a siderúrgica alegou, dizendo que o plano era mera liberalidade regida por política interna. A juíza não aceitou a tese e considerou o corte antes do fim do aviso uma mudança prejudicial ao trabalhador.
Preciso provar que sofri para ter dano moral nesse caso?
A juíza considerou o dano moral presumido pela própria situação: ficar sem cobertura hospitalar e ter a cirurgia desmarcada logo após a dispensa. Esse entendimento vale para este caso e pode não se repetir em situações diferentes.
Quanto a empresa foi condenada a pagar?
R$ 3.500,00 de danos materiais, reembolso do plano individual, e R$ 5 mil de danos morais, cerca de R$ 8,5 mil sem honorários e juros. Ainda cabe recurso ao TRT-7.
Fontes e legislação consultada
Fonte oficial da notícia e textos legais usados na explicação.
- Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região: Empresa de siderurgia é condenada por cortar plano de saúde no aviso prévionotícia publicada em 09/11/2026
- Constituição Federal de 1988art. 7º, XXI, da Constituição Federal e Lei 12.506/2011; art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 223-B da CLT; art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcionalart. 7º, XXI, da Constituição Federal e Lei 12.506/2011
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943)art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 223-B da CLT; art. 818 da CLT; art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT
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