Rescisão indireta: TRT-19 nega saque urgente do FGTS e seguro-desemprego antes da decisão final

Pedir rescisão indireta não garante, por si só, o saque imediato do FGTS nem o seguro-desemprego antes da decisão final. O Pleno do TRT-19 negou esse pedido urgente a uma trabalhadora porque a forma de término do contrato ainda estava em discussão e a lei restringe liminares que liberem o FGTS.

O que o TRT-19 decidiu?

Uma trabalhadora pede, na 4ª Vara do Trabalho de Maceió, o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Ela afirma que ficou sem salário, que o FGTS não era depositado corretamente, que deixou de trabalhar e que não conseguiu as guias da rescisão. A Vara negou o pedido urgente para sacar o FGTS e receber um documento judicial para habilitar o seguro-desemprego.

Contra essa negativa, ela apresentou um mandado de segurança, uma ação usada para questionar ato judicial considerado ilegal. O relator negou a liminar, e o caso foi levado ao Pleno do TRT-19. Em julgamento de 4 de novembro de 2026, o Pleno manteve a negativa por unanimidade.

Para o tribunal, os indícios de vínculo e de FGTS não depositado não obrigavam a liberação imediata enquanto o modo de encerrar o contrato segue em disputa. O acórdão citou a restrição do art. 29-B da Lei nº 8.036/1990 a liminares que liberem a conta do FGTS. Não há informação sobre recurso contra essa decisão, e o processo principal continua na Vara, com audiência marcada.

Isso vale para o meu caso?

Não de forma automática. A decisão trata de um caso específico e foi tomada em análise rápida, sem exame completo das provas. O TRT-19 não disse que a trabalhadora perdeu o direito ao FGTS ou ao seguro-desemprego. Disse apenas que, naquele momento, não havia ilegalidade clara na negativa da Vara.

Pesou o fato de a rescisão indireta ainda estar em discussão. O tribunal também afirmou que o caráter alimentar do dinheiro e a audiência futura não dispensam os requisitos legais de uma liminar. Para o seguro-desemprego, faltou demonstrar de forma suficiente que o direito era provável. Outro caso, com provas diferentes, pode ter resultado diferente.

O que a lei diz sobre rescisão indireta e FGTS?

A rescisão indireta acontece quando o trabalhador encerra o contrato por falta grave da empresa. A CLT cita exemplos como exigir serviço acima das forças do empregado, tratá-lo com rigor excessivo ou descumprir as obrigações do contrato. Quem reconhece essa forma de saída é a Justiça do Trabalho.

Sobre o FGTS, a empresa deve depositar todo mês 8% da remuneração na conta do empregado. Na dispensa sem justa causa, ela deve depositar também 40% sobre o total depositado durante o contrato.

Como saber se o meu caso é parecido?

Seu caso se aproxima deste se a empresa atrasou ou deixou de pagar salários, se o FGTS não aparece no extrato, se você parou de trabalhar e não recebeu as guias. Se a empresa também não deu baixa nem entregou as guias, o quadro fica ainda mais próximo.

Ajudam: extrato do FGTS, contracheques, extratos bancários, conversas com a empresa, carteira de trabalho e testemunhas. A ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato e alcança créditos dos últimos cinco anos. A análise depende dos documentos de cada caso.

Esta publicação resume uma decisão. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

O que é liminar no processo trabalhista?

É uma decisão urgente e provisória, dada antes do julgamento final. Nesse caso, o TRT-19 entendeu que não estavam presentes os requisitos legais para liberar FGTS e seguro-desemprego antes da hora.

Empresa que descumpre o contrato pode gerar rescisão indireta?

Sim. A CLT permite a rescisão indireta quando a empresa não cumpre as obrigações do contrato. No caso de Maceió, essa questão ainda será decidida pela Vara do Trabalho.

Quanto a empresa deve depositar de FGTS?

A lei manda depositar todo mês 8% da remuneração do empregado. Na dispensa sem justa causa, a empresa deve depositar também 40% do valor total dos depósitos feitos durante o contrato.

A trabalhadora perdeu o direito ao seguro-desemprego?

Não há essa informação. O tribunal só negou o documento judicial em caráter urgente, por falta de demonstração suficiente naquele momento. O processo principal continua na 4ª Vara do Trabalho de Maceió.