Frigorífico em SC firma TAC com o MPT após 1.601 indícios de acidentes sem CAT

Acidentes sem CAT foram um dos problemas apontados por uma força-tarefa num frigorífico da Aurora em São Miguel do Oeste (SC), com 1.601 casos com indícios de subnotificação. O MPT-SC firmou com a empresa um TAC emergencial, que é um acordo e não uma condenação judicial. Para quem vive situação parecida, guardar provas do acidente e do atendimento médico ajuda a mostrar a ligação com o trabalho.

O que a fiscalização encontrou e o que o MPT acertou?

Entre os dias 19 e 23 de outubro, uma força-tarefa esteve no frigorífico de suínos da Aurora na cidade catarinense de São Miguel do Oeste, onde atuam aproximadamente 1.100 trabalhadores. Além do MPT-SC, participaram auditores fiscais, CEREST, Receita Federal e a vigilância sanitária do município.

A fiscalização apontou 1.601 casos com indícios de subnotificação de acidentes, incluindo atendimentos no sistema público de saúde sem a CAT correspondente, situação tratada em o que fazer quando a empresa não abre a CAT. Houve ainda 158 casos sugestivos de perda auditiva ligada ao barulho no trabalho sem investigação, serras sem proteção mesmo após amputações e gestantes trabalhando contra restrição médica. Algumas correções foram feitas já na semana da fiscalização.

No TAC emergencial, a empresa se comprometeu a eliminar as serras-fita, proteger máquinas, investigar melhor acidentes e doenças e realocar todas as gestantes, mantendo salários e benefícios. Se descumprir, paga multa de R$ 20 mil por mês para cada cláusula violada, somada a R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, com limite de R$ 1,5 milhão por fiscalização. Não há notícia de ação judicial.

Isso vale para o meu caso?

O TAC obriga apenas essa empresa e essa unidade. Ele não é lei nova nem decisão da Justiça, e por isso não cria regra para outros frigoríficos.

Os problemas foram constatados pela fiscalização. A fonte fala em indícios de subnotificação e em casos sugestivos de perda auditiva, não em casos comprovados um a um na Justiça. Em outro local de trabalho, o resultado depende do que aconteceu ali: como foi o acidente, se houve atendimento médico, se a empresa registrou a CAT e o que os documentos mostram.

Se eu me machuquei ou adoeci no trabalho, o que a lei garante?

A lei trata como acidente do trabalho também a doença ocupacional, ou seja, aquela adquirida ou desencadeada pela atividade ou pelas condições em que o trabalho é feito.

Quem sofre acidente do trabalho tem garantia de emprego por doze meses depois do fim do auxílio por incapacidade temporária acidentário. Pelo entendimento do TST, em regra é preciso ter ficado afastado mais de quinze dias recebendo esse benefício. A exceção é a doença ocupacional descoberta só depois da dispensa. Dá para fazer uma simulação na calculadora de estabilidade por acidente.

O seguro pago pelo empregador não impede a indenização quando a empresa age com culpa. Segundo o STF, a empresa também pode responder sem culpa se a atividade expõe o trabalhador, de forma habitual, a risco maior que o comum. Já a gestante não pode ser dispensada sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Como saber se o meu caso é parecido?

Alguns sinais aproximam a sua situação deste caso: você se machucou ou adoeceu no trabalho e a empresa não emitiu a CAT; foi atendido em posto ou hospital sem que o acidente fosse registrado como do trabalho; foi chamado à fábrica durante o afastamento médico; ou estava grávida e a empresa ignorou restrições do médico.

Ajudam a demonstrar o que aconteceu: atestados, receitas e prontuários, audiometrias, fotos da máquina ou do local, mensagens com chefes ou com o RH, contracheques e o nome de colegas que viram o acidente. Os direitos de quem sofre acidente de trabalho estão explicados com mais detalhes em outro texto. Cada situação depende da análise dos documentos do caso concreto.

Esta publicação resume uma notícia oficial. O resultado do caso relatado depende dos seus fatos e provas; não garante o mesmo desfecho em outras situações.

Perguntas frequentes

O TAC garante indenização aos trabalhadores do frigorífico?

Não há informação sobre indenização a trabalhadores específicos. O TAC prevê obrigações para a empresa e multa por descumprimento, que vai para o FDD ou para entidade definida depois.

Doença causada pelo trabalho conta como acidente de trabalho?

Conta. A lei equipara ao acidente do trabalho a doença profissional e a doença do trabalho, que são aquelas adquiridas ou desencadeadas pela atividade ou pelas condições em que o trabalho é realizado.

A empresa pode exigir que eu vá à fábrica durante o atestado?

No caso de São Miguel do Oeste, a fiscalização apontou como problema exigir a ida à fábrica durante afastamentos recomendados por médicos. Esse apontamento se refere apenas a essa empresa e unidade.

Gestante que trabalha em frigorífico pode ser demitida?

Sem justa causa, não, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Segundo o TST, a garantia vale mesmo se o empregador não sabia da gravidez.