Artigos e notícias

Seus direitos,
explicados sem juridiquês.

Artigos sobre seus direitos e notícias da Justiça do Trabalho, com fontes oficiais. Conteúdo informativo: cada caso exige uma análise própria.

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Notícias · TRT 2ª Região (SP)

Meio período não permite pagar menos que o salário mínimo por hora, decide Vara de Carapicuíba

Vara de Carapicuíba (TRT-2) condenou empresa que pagava a faxineira valor-hora abaixo do mínimo e reconheceu insalubridade máxima e rescisão indireta.

Notícias · TRT 15ª Região

Banco de horas por acordo coletivo afasta indenização por corte de horas extras, decide TRT-15

TRT-15 negou indenização por supressão de horas extras a petroleiro: para a 9ª Câmara, o banco de horas coletivo só mudou a forma de pagar as horas.

Notícias · Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Terceirizado sem FGTS: TST mantém Estado do Espírito Santo como responsável subsidiário

TST manteve a responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo porque a falta reiterada de depósitos de FGTS mostrou falha na fiscalização.

Notícias · TRT 3ª Região (MG)

Agressão do chefe gera dano moral mesmo com provocação, mas valor pode cair, decide TRT-3

TRT-3 manteve indenização de R$ 3 mil a empregado chutado pelo supervisor, mas reconheceu culpa concorrente por fotos e comentários sobre o chefe.

Justa causa por abandono de emprego: quando a empresa pode aplicar, o prazo de 30 dias e como se defender

Recebeu telegrama de abandono de emprego? Veja quando a justa causa é válida, de onde vem o prazo de 30 dias e como responder para proteger sua rescisão.

Notícias · TRT 16ª Região

TRT-16 anula pedido de demissão de gestante feito sem o sindicato

Acórdão do TRT-16 anula pedido de demissão de gestante sem assistência sindical, converte em dispensa sem justa causa e garante indenização do período estável.

Notícias · Agência Senado (Senado Federal)

Fim da escala 6x1: PEC da jornada de 40 horas vai a votação no Senado

A PEC 221/2019 propõe jornada de 40 horas por semana, sem corte de salário, e o fim da escala 6x1. Está no Senado e ainda não é lei.

Direitos do trabalhador

Eleições 2026: o que os planos de Flávio Bolsonaro e Lula propõem para o trabalhador no segundo turno

Veja o que os planos de Flávio Bolsonaro e Lula registrados no TSE propõem sobre jornada, emprego, sindicatos e aplicativos, e o que já vale hoje.

Notícias · TRT 2ª Região (SP)

Justa causa por conversas pessoais e sexuais no Teams durante o expediente

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa de uma trabalhadora que usou o Microsoft Teams, no expediente, para conversas pessoais e sexuais. Há recurso pendente.