Morte no trabalho
os direitos da família e os primeiros passos

01Providências nos primeiros dias

1. Registro oficial Boletim de ocorrência e laudo do Instituto Médico Legal registram a causa da morte. Peça cópias.
2. CAT A empresa deve comunicar a morte de imediato. Se não comunicar, dependentes ou sindicato podem emitir a CAT.
3. Documentos do trabalho CTPS, contracheques, contrato, crachá, mensagens e contatos de colegas.
4. Informações sobre o acidente Nomes de testemunhas, fotos, notícias, e se houve fiscalização do trabalho ou investigação no local.
5. Pedido de pensão A pensão por morte é pedida ao INSS pelos dependentes, pelos canais do Meu INSS.

02Pensão por morte do INSS

A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado (Lei 8.213/1991, arts. 16 e 74) e não exige carência. Os dependentes são, em primeiro lugar, cônjuge ou companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou com deficiência; na falta deles, pais e, depois, irmãos, conforme as regras da lei.

A duração da pensão para o cônjuge ou companheiro varia conforme a idade do beneficiário na data do óbito. Quando a morte decorre de acidente ou de doença profissional ou do trabalho, essa tabela por idade se aplica sem exigir as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união estável cobrados nos demais casos (art. 77, § 2º-A).

03FGTS, verbas rescisórias e valores do contrato

Os valores que o trabalhador teria a receber da empresa, como saldo de salário, férias, 13º proporcional e FGTS, são pagos aos dependentes habilitados no INSS, em cotas iguais, independentemente de inventário (Lei 6.858/1980). Na falta de dependentes, vão aos sucessores, por alvará judicial.

O saque do FGTS pelos dependentes está previsto na Lei 8.036/1990 (art. 20, IV). Também vale verificar se a convenção coletiva da categoria prevê seguro de vida ou auxílio-funeral.

04Indenização paga pela empresa

Se a empresa foi responsável pelo acidente (por culpa ou pelo risco da atividade), a família pode pedir:

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.

Código Civil, art. 948

• Dano moral próprio dos familiares (chamado dano reflexo ou em ricochete), pela perda do ente querido;
• Pensão mensal aos dependentes econômicos, calculada a partir da renda da vítima e da expectativa de vida;
• Despesas com tratamento, funeral e luto;
• Direitos do próprio trabalhador que se transmitem aos herdeiros, como o dano moral sofrido por ele antes de morrer, quando houver.

O STJ firmou que o direito à indenização por danos morais se transmite com o falecimento do titular, e os herdeiros podem ajuizar ou prosseguir a ação (Súmula 642).

05E se a morte aconteceu no trajeto?

O acidente no percurso entre a casa e o trabalho é equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d). Isso influencia a pensão por morte e a comunicação por CAT.

A indenização paga pela empresa, nesses casos, depende de responsabilidade dela: por exemplo, quando o transporte era fornecido pela empresa, quando o trabalhador estava a serviço (entregas, visitas) ou quando a atividade de deslocamento era parte da função, como motociclistas.

06Como se avalia a responsabilidade da empresa?

Os mesmos critérios de qualquer acidente de trabalho se aplicam: cumprimento das Normas Regulamentadoras, treinamento, equipamentos de proteção, condições da máquina ou do local, jornada. Em atividades de risco acentuado, como trabalho com eletricidade, em altura ou com transporte em motocicleta, a responsabilidade pode ser objetiva (STF, Tema 932).

Investigações feitas pela fiscalização do trabalho, laudos da polícia técnica e inquéritos costumam trazer informações importantes e podem ser usados no processo trabalhista.

07Quem pode entrar com a ação?

Essas ações são julgadas pela Justiça do Trabalho. O prazo para ajuizar deve ser verificado o quanto antes, porque há controvérsia sobre qual regra se aplica a cada pedido e os prazos trabalhistas são curtos.

08Outros valores que merecem conferência

• seguro de vida em grupo, frequentemente previsto em convenções coletivas;
• auxílio-funeral previsto em norma coletiva;
• saldo de PIS/PASEP, quando houver;
• valores de previdência privada ou seguros contratados pela empresa;
• restituição de imposto de renda do trabalhador.

Esses valores têm regras próprias e não se confundem com a indenização por responsabilidade da empresa.

09Perguntas frequentes

Artur Vitor

Advogado trabalhista inscrito na OAB/PB sob o nº 34.525, com atendimento online em todo o Brasil. Conteúdo revisado em 28 de setembro de 2026. Informativo: não substitui a análise do caso concreto.